Publicação
O regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do PRR
| Resumo: | 1. O contexto da aprovação do regime excecional; 2. Caraterização do regime; 2.1. Natureza jurídica; 2.2. Delimitação aplicativa; 2.3. Prevalência aplicativa?; 3.1. Simplificação de operações orçamentais; 3.2. Facilitação do acesso a recursos financeiros; 3.3. Desburocratização dos procedimentos de realização de despesa; 4. Reforço das obrigações de prestação de contas; 5. Síntese conclusiva |
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| Autores principais: | Silva, Hugo Flores da |
| Assunto: | PRR Execução orçamental Regime excecional de execução orçamental Despesa pública |
| Ano: | 2021 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | 1. O contexto da aprovação do regime excecional; 2. Caraterização do regime; 2.1. Natureza jurídica; 2.2. Delimitação aplicativa; 2.3. Prevalência aplicativa?; 3.1. Simplificação de operações orçamentais; 3.2. Facilitação do acesso a recursos financeiros; 3.3. Desburocratização dos procedimentos de realização de despesa; 4. Reforço das obrigações de prestação de contas; 5. Síntese conclusiva |
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