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O regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do PRR

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Detalhes bibliográficos
Resumo:1. O contexto da aprovação do regime excecional; 2. Caraterização do regime; 2.1. Natureza jurídica; 2.2. Delimitação aplicativa; 2.3. Prevalência aplicativa?; 3.1. Simplificação de operações orçamentais; 3.2. Facilitação do acesso a recursos financeiros; 3.3. Desburocratização dos procedimentos de realização de despesa; 4. Reforço das obrigações de prestação de contas; 5. Síntese conclusiva
Autores principais:Silva, Hugo Flores da
Assunto:PRR Execução orçamental Regime excecional de execução orçamental Despesa pública Ciências Sociais::Direito Paz, justiça e instituições eficazes
Ano:2021
País:Portugal
Tipo de documento:artigo
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade do Minho
Idioma:português
Origem:RepositóriUM - Universidade do Minho

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