Publicação
A medida tutelar educativa de internamento e a medida socioeducativa de internação nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro: reflexão crítica
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo a análise da medida tutelar educativa de internamento em Centro Educativo e da medida socioeducativa de internação aplicadas aos menores infratores nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro, respectivamente. Parte, inicialmente, de uma abordagem acerca da delinquência juvenil, com o intuito de compreender seu surgimento e significado. Em um segundo momento, fazendo um estudo individualizado das legislações portuguesa – Lei Tutelar Educativa – e brasileira – Estatuto da Criança e do Adolescente –, nessa ordem, para entender o cenário legislativo do Direito de Menores de cada uma, e, posteriormente, das suas respectivas medidas mais gravosas, visa averiguar a compatibilidade dessas últimas com os objetivos e princípios norteadores da justiça juvenil. |
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| Autores principais: | Pereira, Fernanda Machado do Valle |
| Assunto: | Delinquência juvenil Justiça juvenil Lei Tutelar Educativa Estatuto da Criança e do Adolescente Medida de internamento Centro educativo Medida de internação Youth crime Juvenile justice Tutelary Educational Law Child and Adolescent Statute Institutional measure Educational center Measure of institutionalization |
| Ano: | 2022 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo a análise da medida tutelar educativa de internamento em Centro Educativo e da medida socioeducativa de internação aplicadas aos menores infratores nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro, respectivamente. Parte, inicialmente, de uma abordagem acerca da delinquência juvenil, com o intuito de compreender seu surgimento e significado. Em um segundo momento, fazendo um estudo individualizado das legislações portuguesa – Lei Tutelar Educativa – e brasileira – Estatuto da Criança e do Adolescente –, nessa ordem, para entender o cenário legislativo do Direito de Menores de cada uma, e, posteriormente, das suas respectivas medidas mais gravosas, visa averiguar a compatibilidade dessas últimas com os objetivos e princípios norteadores da justiça juvenil. |
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