Publicação
Regime de transparência fiscal em Portugal - cruzamento entre o CIRS e CIRC e viabilidade de alargamento do regime
| Resumo: | O regime de transparência fiscal português constitui-se como um regime especial de imputação do rendimento auferido por uma tipologia taxativa de sociedades, isentando-as do pagamento de imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas, sendo o rendimento apenas alvo de tributação na esfera do respetivos sócios. O regime de transparência fiscal constitui-se como paladino dos princípios da neutralidade fiscal, da igualdade na tributação, da não dupla tributação e da justiça na tributação, auxiliando no combate à evasão e fraude fiscais, permitindo o cruzamento, no seio de tributações decorrentes da imputação de rendimentos a sócios pessoas singulares, entre o código de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e o código de imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas. Considerando as virtudes que o regime de transparência fiscal português involucra, este estudo assume um caráter precursor na averiguação da viabilidade do alargamento do regime, conferindo-lhe uma maior abrangência tipológica societária. Os contributos do Direito Internacional e do Direito comparado, através do estudo comparativo das CFC e dos regimes de transparência fiscais das ordens jurídicas portuguesa, espanhola, francesa, alemã e italiana, assumem instrumentos indispensáveis para tecer uma resposta à viabilidade de alargamento do regime, em Portugal. Atendendo às vantagens, a priori e a posteriori, que o regime de transparência fiscal traz para as ordens jurídicas dos diferentes Estados em análise, bem como para a melhoria das regras CFC, o regime de transparência fiscal reúne condições teóricas e práticas para o seu respetivo alargamento a título opcional às restantes sociedades existentes ou que venham a nascer no ordenamento jurídico, em Portugal. |
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| Autores principais: | Abreu, Bruno Alexandre Rodrigues |
| Assunto: | Transparência fiscal Viabilidade de alargamento Fiscal transparency Expansion viability |
| Ano: | 2022 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | O regime de transparência fiscal português constitui-se como um regime especial de imputação do rendimento auferido por uma tipologia taxativa de sociedades, isentando-as do pagamento de imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas, sendo o rendimento apenas alvo de tributação na esfera do respetivos sócios. O regime de transparência fiscal constitui-se como paladino dos princípios da neutralidade fiscal, da igualdade na tributação, da não dupla tributação e da justiça na tributação, auxiliando no combate à evasão e fraude fiscais, permitindo o cruzamento, no seio de tributações decorrentes da imputação de rendimentos a sócios pessoas singulares, entre o código de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e o código de imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas. Considerando as virtudes que o regime de transparência fiscal português involucra, este estudo assume um caráter precursor na averiguação da viabilidade do alargamento do regime, conferindo-lhe uma maior abrangência tipológica societária. Os contributos do Direito Internacional e do Direito comparado, através do estudo comparativo das CFC e dos regimes de transparência fiscais das ordens jurídicas portuguesa, espanhola, francesa, alemã e italiana, assumem instrumentos indispensáveis para tecer uma resposta à viabilidade de alargamento do regime, em Portugal. Atendendo às vantagens, a priori e a posteriori, que o regime de transparência fiscal traz para as ordens jurídicas dos diferentes Estados em análise, bem como para a melhoria das regras CFC, o regime de transparência fiscal reúne condições teóricas e práticas para o seu respetivo alargamento a título opcional às restantes sociedades existentes ou que venham a nascer no ordenamento jurídico, em Portugal. |
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