Publicação
Competência internacional em matéria de propriedade intelectual
| Resumo: | A propriedade intelectual, como criações da mente, tais como as invenções, as obras literárias e artísticas, os desenhos, as marcas, revelam-se, atualmente, de extrema importância. A sua proteção passou por grandes transformações, resultado tanto da variedade de produtos e tecnologias cobertos por direitos de propriedade intelectual, tanto pelo fenómeno da harmonização e unificação internacional. Este estudo pretende analisar essas mudanças e as suas implicações no quadro do direito internacional, na determinação da lei aplicável e do tribunal competente em contexto do progressivo aumento de conflitos transfronteiriços que envolvem os bens intelectuais. Neste sentido, verificamos a existência de uma problemática que decorre diretamente da aplicação das regras de determinação de competência internacional, no quadro da litispendência e conexão entre ações que o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Regulamento Bruxelas I bis) e a Convenção de Lugano preveem: as ações “torpedo” e de declaração negativa de competência em litígios sobre propriedade intelectual. A presente investigação visa contribuir para uma reflexão sobre a competência internacional em matéria da propriedade intelectual, tendo em conta a tutela das expetativas legitimas dos titulares dos direitos de propriedade intelectual, na sua efetiva proteção a nível mundial. |
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| Autores principais: | Ribeiro, Maria do Carmo Faria |
| Assunto: | Competência internacional Convenção de Lugano Litispendência e conexão entre ações Propriedade intelectual Regulamento Bruxelas I bis Brussels I bis regulation Intellectual property Jurisdiction Lis pendens and related actions Lugano convention Ciências Sociais::Direito |
| Ano: | 2021 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | A propriedade intelectual, como criações da mente, tais como as invenções, as obras literárias e artísticas, os desenhos, as marcas, revelam-se, atualmente, de extrema importância. A sua proteção passou por grandes transformações, resultado tanto da variedade de produtos e tecnologias cobertos por direitos de propriedade intelectual, tanto pelo fenómeno da harmonização e unificação internacional. Este estudo pretende analisar essas mudanças e as suas implicações no quadro do direito internacional, na determinação da lei aplicável e do tribunal competente em contexto do progressivo aumento de conflitos transfronteiriços que envolvem os bens intelectuais. Neste sentido, verificamos a existência de uma problemática que decorre diretamente da aplicação das regras de determinação de competência internacional, no quadro da litispendência e conexão entre ações que o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Regulamento Bruxelas I bis) e a Convenção de Lugano preveem: as ações “torpedo” e de declaração negativa de competência em litígios sobre propriedade intelectual. A presente investigação visa contribuir para uma reflexão sobre a competência internacional em matéria da propriedade intelectual, tendo em conta a tutela das expetativas legitimas dos titulares dos direitos de propriedade intelectual, na sua efetiva proteção a nível mundial. |
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