Publicação
Contributo para o estudo do regime dos acidentes de trabalho no quadro do trabalho prestado em teletrabalho
| Resumo: | O teletrabalho passou a ser uma realidade incontornável, muito devido à experiência obrigatória imposta como fator de isolamento social para evitar uma maior disseminação da pandemia por COVID-19. Esta experiência exponencial do teletrabalho expôs algumas das fragilidades inerentes à sua regulação, principalmente quando o teletrabalho é prestado no domicílio do trabalhador, levantando uma série de problemas relacionados com os valores constitucionais da inviolabilidade do domicílio e reserva da intimidade da vida privada. No presente estudo deu-se especial ênfase aos problemas relacionados com a obrigação de segurança e saúde no trabalho que impende sobre o empregador e trabalhador, nos termos da lei geral. É que se o cumprimento desta obrigação se revela relativamente fácil nas situações em que o trabalhador presta a sua atividade presencialmente nas instalações da empresa, controladas pelo empregador, o mesmo já não acontece no caso do teletrabalho prestado no domicílio do próprio trabalhador, local que só este controla e domina. E as questões multiplicam-se quando neste particular local de trabalho ocorrem acidentes de difícil qualificação enquanto acidentes de trabalho. Com efeito, permanecem dúvidas quanto à resolução de uma série de questões, mesmo depois da publicação da Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, que as procurou resolver. Posto isto, no presente estudo procurámos identificar as principais questões em aberto e aventar possíveis soluções. |
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| Autores principais: | Amorim, Inês Margarida Braga |
| Assunto: | Acidentes de trabalho Acidentes de trabalho em teletrabalho no domicílio do trabalhador Acidentes in itinere Local e tempo de trabalho Obrigação de segurança e saúde no trabalho Accidents on the wat to work Labour accidents Labour accidents in telework at worker´s home Obligation of safety and health at work Place and time of work |
| Ano: | 2023 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | O teletrabalho passou a ser uma realidade incontornável, muito devido à experiência obrigatória imposta como fator de isolamento social para evitar uma maior disseminação da pandemia por COVID-19. Esta experiência exponencial do teletrabalho expôs algumas das fragilidades inerentes à sua regulação, principalmente quando o teletrabalho é prestado no domicílio do trabalhador, levantando uma série de problemas relacionados com os valores constitucionais da inviolabilidade do domicílio e reserva da intimidade da vida privada. No presente estudo deu-se especial ênfase aos problemas relacionados com a obrigação de segurança e saúde no trabalho que impende sobre o empregador e trabalhador, nos termos da lei geral. É que se o cumprimento desta obrigação se revela relativamente fácil nas situações em que o trabalhador presta a sua atividade presencialmente nas instalações da empresa, controladas pelo empregador, o mesmo já não acontece no caso do teletrabalho prestado no domicílio do próprio trabalhador, local que só este controla e domina. E as questões multiplicam-se quando neste particular local de trabalho ocorrem acidentes de difícil qualificação enquanto acidentes de trabalho. Com efeito, permanecem dúvidas quanto à resolução de uma série de questões, mesmo depois da publicação da Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, que as procurou resolver. Posto isto, no presente estudo procurámos identificar as principais questões em aberto e aventar possíveis soluções. |
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