Publicação
O crime de lenocínio em Portugal: análise crítica do n.º 1, do artigo 169.º, do Código Penal
| Resumo: | O crime de lenocínio tem vindo a suscitar fortes controvérsias no pensamento doutrinal e jurisprudencial. Este clima de instabilidade convoca a necessidade de se compreender o fenómeno sob as perspetivas sociais, políticas e jurídicas. Iniciamos a dissertação com uma breve contextualização da ligação existente entre prostituição e lenocínio. Ademais, discriminamos os diferentes modelos de regulação da prostituição e o modelo implementado em Portugal. De facto, atualmente, existe um vazio legislativo quanto à prostituição, o que se reflete numa realidade perigosa e desprovida de direitos para a(o)s prostituta(o)s. Analisamos, a par, o tratamento jurídico-legislativo que tem sido dado ao referido crime, em Portugal, à luz das várias políticas criminais e sociais implementadas. De seguida, esclarecemos a modificação introduzida pela reforma penal de 1998 e as consequências que da mesma advieram. Esta reforma suprimiu um elemento que, para a doutrina, era o elemento legitimador da inserção sistemática adotada, encontrando-se o presente crime incluído, no Código Penal, no capítulo dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. Várias foram as manifestações contra esta eliminação, motivadas pelo entendimento de que a função da incriminação não passava mais pela tutela daquele bem jurídico (surgindo alusões quanto à prossecução de moralidades públicas e quanto à interferência da Moral no Direito). Aprofundamos temáticas do Direito clássico, como a intervenção em ultima ratio do Direito Penal e o estrito respeito pela Constituição. Elencamos as diversas considerações doutrinais quanto ao bem jurídico tutelado pelo artigo 169.º n.º 1 do Código Penal e realçamos as opiniões que se coadunam com a inexistência deste bem jurídico, o que coloca em crise o direito penal do bem jurídico. Esta discordância faz-se sentir nos acórdãos do Tribunal Constitucional que não veiculam um único entendimento, o que é revelador da urgência em solucionar as questões. Num último momento, identificamos uma possível solução a adotar para a boa convivência entre realidades. O objetivo passa por delinear um modelo capaz de atribuir condições de segurança, de higiene e de direitos aos que se dedicam à prostituição voluntária. Consideramos importante pensar a descriminalização do lenocínio, permitindo-nos reconhecer e combater, mais eficazmente, as situações em que existe recurso à exploração e ao tráfico para fins sexuais. |
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| Autores principais: | Casado, Inês Lobão |
| Assunto: | Descriminalização Inconstitucionalidade Lenocínio Liberdade sexual Prostituição Decriminalization Pimping Prostitution Sexual freedom Unconstitutionality |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | O crime de lenocínio tem vindo a suscitar fortes controvérsias no pensamento doutrinal e jurisprudencial. Este clima de instabilidade convoca a necessidade de se compreender o fenómeno sob as perspetivas sociais, políticas e jurídicas. Iniciamos a dissertação com uma breve contextualização da ligação existente entre prostituição e lenocínio. Ademais, discriminamos os diferentes modelos de regulação da prostituição e o modelo implementado em Portugal. De facto, atualmente, existe um vazio legislativo quanto à prostituição, o que se reflete numa realidade perigosa e desprovida de direitos para a(o)s prostituta(o)s. Analisamos, a par, o tratamento jurídico-legislativo que tem sido dado ao referido crime, em Portugal, à luz das várias políticas criminais e sociais implementadas. De seguida, esclarecemos a modificação introduzida pela reforma penal de 1998 e as consequências que da mesma advieram. Esta reforma suprimiu um elemento que, para a doutrina, era o elemento legitimador da inserção sistemática adotada, encontrando-se o presente crime incluído, no Código Penal, no capítulo dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. Várias foram as manifestações contra esta eliminação, motivadas pelo entendimento de que a função da incriminação não passava mais pela tutela daquele bem jurídico (surgindo alusões quanto à prossecução de moralidades públicas e quanto à interferência da Moral no Direito). Aprofundamos temáticas do Direito clássico, como a intervenção em ultima ratio do Direito Penal e o estrito respeito pela Constituição. Elencamos as diversas considerações doutrinais quanto ao bem jurídico tutelado pelo artigo 169.º n.º 1 do Código Penal e realçamos as opiniões que se coadunam com a inexistência deste bem jurídico, o que coloca em crise o direito penal do bem jurídico. Esta discordância faz-se sentir nos acórdãos do Tribunal Constitucional que não veiculam um único entendimento, o que é revelador da urgência em solucionar as questões. Num último momento, identificamos uma possível solução a adotar para a boa convivência entre realidades. O objetivo passa por delinear um modelo capaz de atribuir condições de segurança, de higiene e de direitos aos que se dedicam à prostituição voluntária. Consideramos importante pensar a descriminalização do lenocínio, permitindo-nos reconhecer e combater, mais eficazmente, as situações em que existe recurso à exploração e ao tráfico para fins sexuais. |
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