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(Direitos de) acesso à informação administrativa: regime substantivo, procedimental e processual - elementos de apoio

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Detalhes bibliográficos
Resumo:Elementos de apoio ao estudantes do Curso de Formação Especializada “Governação Pública e Direitos Fundamentais na Era Digital”
Autores principais:Pinto, João M. Vilas Boas
Assunto:Governação Pública Digital Acesso à Informação Administrativa Proteção de Dados Direito à informação administrativa LADA RGPD Ciências Sociais::Direito Paz, justiça e instituições eficazes
Ano:2024
País:Portugal
Tipo de documento:outro
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade do Minho
Idioma:português
Origem:RepositóriUM - Universidade do Minho
Descrição
Resumo:Elementos de apoio ao estudantes do Curso de Formação Especializada “Governação Pública e Direitos Fundamentais na Era Digital”