Publicação
Ações encobertas em ambiente digital – a emergência da criação de um regime jurídico autónomo
| Resumo: | O aparecimento das novas tecnologias trouxe consigo um novo conceito de criminalidade e um novo modus operandi que a investigação criminal tem, imperativamente, de ter em linha de conta, para que possa realizar o seu propósito de uma forma mais eficaz. Deixamos de assistir, com tanta frequência, à dita criminalidade tradicional, onde a prática do crime sempre se situou no plano físico, para agora estar perante uma crescente deslocação do crime para o ambiente digital, para o aparecimento de crimes informáticos e para a utilização das referidas tecnologias para ludibriar os órgãos de polícia criminal. A criminalidade digital aumentou de forma exponencial, sendo necessário o recurso a métodos ocultos de investigação, como é o caso das ações encobertas. Para a elaboração da presente dissertação tomamos por mote precisamente compreender como se realizam as ações encobertas no ambiente digital e qual o regime jurídico atualmente aplicável às mesmas. Com esta análise, começamos por procurar compreender como se relacionam as ações encobertas em ambiente digital com as disposições normativas atinentes à prova presentes no Código de Processo Penal e em variados diplomas avulsos. A partir dessa relação, foi possível entender como é que as ações encobertas apareceram no ordenamento jurídico português, quais as normas a estas aplicáveis e como é que o aparecimento das novas tecnologias veio influenciar a prática de crimes e, consequentemente, o recurso a este meio de obtenção de prova. Uma vez analisada toda a informação supra mencionada, identificamos quais as especificidades das ações encobertas em ambiente digital e averiguamos até que ponto as mesmas se encontram devidamente acauteladas com o regime jurídico atualmente vigente. Face ao conhecimento reunido, procuramos observar potenciais aspetos que o mesmo não considera e compreender qual o impacto desta desconsideração. Concluímos que existe uma necessidade clara de um texto legal especificamente dedicado ao tratamento e regulamentação das ações encobertas em ambiente digital, que abarque todas as suas características. Explicitamos o porquê e, por fim, apresentamos um esboço do que entendemos que deve ser o regime jurídico aplicável às ações encobertas em ambiente digital. |
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| Autores principais: | Braga, Ana Isabel Pereira |
| Assunto: | Ações encobertas Ambiente digital Crimes informáticos Regime jurídico autónomo Autonomous legal regime Computer crimes Digital environment Undercover operations |
| Ano: | 2022 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | O aparecimento das novas tecnologias trouxe consigo um novo conceito de criminalidade e um novo modus operandi que a investigação criminal tem, imperativamente, de ter em linha de conta, para que possa realizar o seu propósito de uma forma mais eficaz. Deixamos de assistir, com tanta frequência, à dita criminalidade tradicional, onde a prática do crime sempre se situou no plano físico, para agora estar perante uma crescente deslocação do crime para o ambiente digital, para o aparecimento de crimes informáticos e para a utilização das referidas tecnologias para ludibriar os órgãos de polícia criminal. A criminalidade digital aumentou de forma exponencial, sendo necessário o recurso a métodos ocultos de investigação, como é o caso das ações encobertas. Para a elaboração da presente dissertação tomamos por mote precisamente compreender como se realizam as ações encobertas no ambiente digital e qual o regime jurídico atualmente aplicável às mesmas. Com esta análise, começamos por procurar compreender como se relacionam as ações encobertas em ambiente digital com as disposições normativas atinentes à prova presentes no Código de Processo Penal e em variados diplomas avulsos. A partir dessa relação, foi possível entender como é que as ações encobertas apareceram no ordenamento jurídico português, quais as normas a estas aplicáveis e como é que o aparecimento das novas tecnologias veio influenciar a prática de crimes e, consequentemente, o recurso a este meio de obtenção de prova. Uma vez analisada toda a informação supra mencionada, identificamos quais as especificidades das ações encobertas em ambiente digital e averiguamos até que ponto as mesmas se encontram devidamente acauteladas com o regime jurídico atualmente vigente. Face ao conhecimento reunido, procuramos observar potenciais aspetos que o mesmo não considera e compreender qual o impacto desta desconsideração. Concluímos que existe uma necessidade clara de um texto legal especificamente dedicado ao tratamento e regulamentação das ações encobertas em ambiente digital, que abarque todas as suas características. Explicitamos o porquê e, por fim, apresentamos um esboço do que entendemos que deve ser o regime jurídico aplicável às ações encobertas em ambiente digital. |
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