Publicação
Tutela cautelar conservatória: perspetivas jurisprudenciais sobre o arresto e o arrolamento
| Resumo: | [Excerto] A tutela cautelar desempenha um papel fundamental para a garantia da efetividade da tutela jurisdicional, à luz do disposto nos artigos 10º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 6º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e 20º da Constituição da República Portuguesa. |
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| Autores principais: | Gonçalves, Marco Carvalho |
| Assunto: | Ciências Sociais::Direito |
| Ano: | 2022 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | capítulo de livro |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | [Excerto] A tutela cautelar desempenha um papel fundamental para a garantia da efetividade da tutela jurisdicional, à luz do disposto nos artigos 10º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 6º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e 20º da Constituição da República Portuguesa. |
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