Publicação

Tutela cautelar conservatória: perspetivas jurisprudenciais sobre o arresto e o arrolamento

Detalhes bibliográficos
Resumo:	[Excerto] A tutela cautelar desempenha um papel fundamental para a garantia da efetividade da tutela jurisdicional, à luz do disposto nos artigos 10º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 6º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e 20º da Constituição da República Portuguesa.
Autores principais:	Gonçalves, Marco Carvalho
Assunto:	Ciências Sociais::Direito
Ano:	2022
País:	Portugal
Tipo de documento:	capítulo de livro
Tipo de acesso:	acesso aberto
Instituição associada:	Universidade do Minho
Idioma:	português
Origem:	RepositóriUM - Universidade do Minho

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