Publicação
A aplicação da lei de proteção de dados no âmbito dos Tribunais de Contas
| Resumo: | Ao longo da história o mundo tem se curvado às evoluções tecnológicas, as quais se incorporam na sociedade trazendo inovações no estilo de vida das pessoas, instituições públicas e privadas, corporações etc. A comunicação se tornou mais imediata, o acesso às informações e dados ocorrem instantaneamente, na medida em que o trânsito de dados na Internet torna-se, a cada incremento nas novas tecnologias de informação e comunicação - NTIC, acessível a todos nas mais variadas formas, plataformas e ferramentas disponíveis, expondo a público a vida dos cidadãos indiscriminadamente. Tendo em conta este desenvolvimento exponencial da tecnologia da informação, os legisladores, têm se dedicado a fundo na elaboração de normas que visem regulamentar o uso dos dados e informações que transitam pela rede mundial de computadores, visando a proteção do usuário e a garantia da preservação da sua privacidade. Entre os diplomas legais atinentes a esta temática sobressai-se o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados - RGPD da Europa, no qual inspirou-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD do Brasil, os quais trazem regras a serem observadas pelas Entidades Governamentais, nas quais se incluem o TCE/RN, o TCE/PB, a exemplo do que vem ocorrendo com o Tribunal de Contas de Portugal. É neste contexto que o presente estudo faz uma análise da aplicação das regras de proteção de dados nas atividades destas Entidades Constitucionais, o que envolve a adequação de suas normas interna corporis aos requisitos e princípios das legislações protetivas de dados pessoais; os sitemas de gestão de TI disponíveis; a integração com algumas legislações correlatas, e.g. da Lei de Acesso à Informação; a averiguação do nível do conhecimento que os funcionários destes organismos públicos têm acerca da LGPD e do RGPD; entre outras questões atinentes ao tema proposto. Requer-se, portanto, uma aplicação de forma integrada das leis, conciliando-as, de tal modo que sejam respeitados os direitos assegurados aos titulares dos dados, sem olvidar, contudo que, diante de um tema tão atual e inovador, existem muitos pontos obscuros que deverão pautar as discussões durante e também após a implementação das regras de conformidade no setor público. Isto exige a adoção de uma postura mais proativa não apenas das Entidades pesquisadas, porquanto, tal como o que tem ocorrido nos países europeus, em virtude da implantação do RGPD, a administração pública tem andado a passos lentos quando se trata de adequação à LGPD. |
|---|---|
| Autores principais: | Bonifácio, Nivaldo Cortês |
| Assunto: | LGPD RGPD Regras Requisitos Aplicação Tribunais de Contas GDPR Rules Requirements Application Courts of accounts |
| Ano: | 2020 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | Ao longo da história o mundo tem se curvado às evoluções tecnológicas, as quais se incorporam na sociedade trazendo inovações no estilo de vida das pessoas, instituições públicas e privadas, corporações etc. A comunicação se tornou mais imediata, o acesso às informações e dados ocorrem instantaneamente, na medida em que o trânsito de dados na Internet torna-se, a cada incremento nas novas tecnologias de informação e comunicação - NTIC, acessível a todos nas mais variadas formas, plataformas e ferramentas disponíveis, expondo a público a vida dos cidadãos indiscriminadamente. Tendo em conta este desenvolvimento exponencial da tecnologia da informação, os legisladores, têm se dedicado a fundo na elaboração de normas que visem regulamentar o uso dos dados e informações que transitam pela rede mundial de computadores, visando a proteção do usuário e a garantia da preservação da sua privacidade. Entre os diplomas legais atinentes a esta temática sobressai-se o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados - RGPD da Europa, no qual inspirou-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD do Brasil, os quais trazem regras a serem observadas pelas Entidades Governamentais, nas quais se incluem o TCE/RN, o TCE/PB, a exemplo do que vem ocorrendo com o Tribunal de Contas de Portugal. É neste contexto que o presente estudo faz uma análise da aplicação das regras de proteção de dados nas atividades destas Entidades Constitucionais, o que envolve a adequação de suas normas interna corporis aos requisitos e princípios das legislações protetivas de dados pessoais; os sitemas de gestão de TI disponíveis; a integração com algumas legislações correlatas, e.g. da Lei de Acesso à Informação; a averiguação do nível do conhecimento que os funcionários destes organismos públicos têm acerca da LGPD e do RGPD; entre outras questões atinentes ao tema proposto. Requer-se, portanto, uma aplicação de forma integrada das leis, conciliando-as, de tal modo que sejam respeitados os direitos assegurados aos titulares dos dados, sem olvidar, contudo que, diante de um tema tão atual e inovador, existem muitos pontos obscuros que deverão pautar as discussões durante e também após a implementação das regras de conformidade no setor público. Isto exige a adoção de uma postura mais proativa não apenas das Entidades pesquisadas, porquanto, tal como o que tem ocorrido nos países europeus, em virtude da implantação do RGPD, a administração pública tem andado a passos lentos quando se trata de adequação à LGPD. |
|---|