Publicação
Arbitragem tributária e arbitragem administrativa: breve ponto de situação
| Resumo: | Tendo como ponto de partida as recentes alterações legislativas, surgidas na sequência do documento «Propostas Legislativas para a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal», o presente texto tem como fito central promover uma breve avaliação do estado atual da arbitragem tributária e da arbitragem administrativa. Apresentando diferentes perfis históricos, são também diversos os resultados alcançados, no momento de avaliar, por reporte ao presente, uma e outra. Apesar do frenesim dos últimos anos, a arbitragem administrativa encontra-se carecida de urgente intervenção, por parte do legislador, o que não sucede — pelo menos em termos tão assinaláveis — na arbitragem tributária, cuja avaliação é (ainda que moderadamente) positiva. |
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| Autores principais: | Rocha, Joaquim Freitas |
| Outros Autores: | Serrão, Tiago |
| Assunto: | Direito administrativo Resolução alternativa de litígios Direito tributário Arbitragem administrativa Arbitragem tributária Direito fiscal |
| Ano: | 2019 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | capítulo de livro |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | Tendo como ponto de partida as recentes alterações legislativas, surgidas na sequência do documento «Propostas Legislativas para a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal», o presente texto tem como fito central promover uma breve avaliação do estado atual da arbitragem tributária e da arbitragem administrativa. Apresentando diferentes perfis históricos, são também diversos os resultados alcançados, no momento de avaliar, por reporte ao presente, uma e outra. Apesar do frenesim dos últimos anos, a arbitragem administrativa encontra-se carecida de urgente intervenção, por parte do legislador, o que não sucede — pelo menos em termos tão assinaláveis — na arbitragem tributária, cuja avaliação é (ainda que moderadamente) positiva. |
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