Publicação
A autonomia do menor: direitos e desafios
| Resumo: | Com o estudo desenvolvido na presente dissertação de mestrado fizemos uma análise ao instituto jurídico da menoridade e as respetivas formas de suprimento. Analisamos a capacidade negocial do menor, porquanto, genericamente, a incapacidade do menor surge com o seu nascimento e cessa quando perfaz dezoito anos de idade e, procedemos à análise do ordenamento jurídico em relação aos atos que podem ser praticados pelo menor. Tratamos da questão da autonomia do menor no ordenamento jurídico português e analisamos também a sua evolução ao longo dos anos, em correlação direta com a evolução das responsabilidades parentais. Analisamos ainda a afirmação da progressiva autonomia do menor que se operou ao longo dos anos, deixando de ser considerado como um mero “peão” obediente, passando a ter objetivos de vida próprios, guiando-se não só pelas indicações legítimas de quem o educa, mas também pela sua intrínseca individualidade, e pela maturidade que nele se vai intensificando e que cada vez mais lhe é reconhecida. Procedemos a uma análise e recolha jurisprudencial relativamente ao conceito de “questões de particular importância”, uma vez que o mesmo não se encontra definido na nossa legislação, cabendo à doutrina e à jurisprudência o seu preenchimento. Seguidamente analisamos os instrumentos que regulam e protegem os direitos das crianças e adolescentes. Na senda internacional analisamos, entre outros, a Declaração dos Direitos das Crianças e a Convenção sobre os Direitos das Crianças. No âmbito do direito interno, procedemos à análise de algumas normas da Constituição da República Portuguesa, o nosso Código Civil, o Código Penal, o Regime do Processo Tutelar Cível, a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, a Lei Tutelar Educativa e fizemos ainda referência a alguns diplomas avulsos que se relacionam com a autonomia dos menores. Por fim tratamos de alguns casos práticos, que consideramos serem de maior relevância jurídica e social, sobre o consentimento do menor para a prática de atos médicos e para o aborto. |
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| Autores principais: | Gonçalves, Soraia Marlene Leite |
| Assunto: | Ciências Sociais::Direito |
| Ano: | 2017 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | Com o estudo desenvolvido na presente dissertação de mestrado fizemos uma análise ao instituto jurídico da menoridade e as respetivas formas de suprimento. Analisamos a capacidade negocial do menor, porquanto, genericamente, a incapacidade do menor surge com o seu nascimento e cessa quando perfaz dezoito anos de idade e, procedemos à análise do ordenamento jurídico em relação aos atos que podem ser praticados pelo menor. Tratamos da questão da autonomia do menor no ordenamento jurídico português e analisamos também a sua evolução ao longo dos anos, em correlação direta com a evolução das responsabilidades parentais. Analisamos ainda a afirmação da progressiva autonomia do menor que se operou ao longo dos anos, deixando de ser considerado como um mero “peão” obediente, passando a ter objetivos de vida próprios, guiando-se não só pelas indicações legítimas de quem o educa, mas também pela sua intrínseca individualidade, e pela maturidade que nele se vai intensificando e que cada vez mais lhe é reconhecida. Procedemos a uma análise e recolha jurisprudencial relativamente ao conceito de “questões de particular importância”, uma vez que o mesmo não se encontra definido na nossa legislação, cabendo à doutrina e à jurisprudência o seu preenchimento. Seguidamente analisamos os instrumentos que regulam e protegem os direitos das crianças e adolescentes. Na senda internacional analisamos, entre outros, a Declaração dos Direitos das Crianças e a Convenção sobre os Direitos das Crianças. No âmbito do direito interno, procedemos à análise de algumas normas da Constituição da República Portuguesa, o nosso Código Civil, o Código Penal, o Regime do Processo Tutelar Cível, a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, a Lei Tutelar Educativa e fizemos ainda referência a alguns diplomas avulsos que se relacionam com a autonomia dos menores. Por fim tratamos de alguns casos práticos, que consideramos serem de maior relevância jurídica e social, sobre o consentimento do menor para a prática de atos médicos e para o aborto. |
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