Publicação
A proposta Common Consolidated Corporate Tax Base da UE numa perspetiva de combate à concorrência fiscal internacional
| Resumo: | Cada Estado tributa as suas empresas de acordo com a sua lei fiscal interna, é desta diversidade de formas de tributação que emerge a Concorrência Fiscal Internacional. A existência de uma Concorrência Fiscal Internacional acaba por incentivar as empresas a adotaram esquemas de planeamento fiscal, sendo que alguns deles tendem a tornar-se abusivos, agressivos. Mediante este panorama, a Comissão Europeia sentiu necessidade de assegurar o princípio da plena concorrência em que não interfere qualquer tipo de planeamento fiscal agressivo. O nosso trabalho consiste em identificar algumas situações em que a Concorrência Fiscal não é plena, investigar o modo de atuação da Comissão Europeia, nomeadamente ao nível de adoção de planos de combate ao planeamento fiscal agressivo, nomeadamente, as ações BEPS, que têm como objetivo prevenir situações de erosão da base tributária, bem como a proposta CCCTB, que visa a criação de uma base tributária comum consolidada, pelo que iremos centrar o nosso trabalho nesta última. |
|---|---|
| Autores principais: | Silva, Vera Lúcia Ribeiro da |
| Assunto: | CCCTB Concorrência fiscal internacional Concorrência plena Planeamento fiscal agressivo Aggressive tax planning Full competition International tax competition |
| Ano: | 2023 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | Cada Estado tributa as suas empresas de acordo com a sua lei fiscal interna, é desta diversidade de formas de tributação que emerge a Concorrência Fiscal Internacional. A existência de uma Concorrência Fiscal Internacional acaba por incentivar as empresas a adotaram esquemas de planeamento fiscal, sendo que alguns deles tendem a tornar-se abusivos, agressivos. Mediante este panorama, a Comissão Europeia sentiu necessidade de assegurar o princípio da plena concorrência em que não interfere qualquer tipo de planeamento fiscal agressivo. O nosso trabalho consiste em identificar algumas situações em que a Concorrência Fiscal não é plena, investigar o modo de atuação da Comissão Europeia, nomeadamente ao nível de adoção de planos de combate ao planeamento fiscal agressivo, nomeadamente, as ações BEPS, que têm como objetivo prevenir situações de erosão da base tributária, bem como a proposta CCCTB, que visa a criação de uma base tributária comum consolidada, pelo que iremos centrar o nosso trabalho nesta última. |
|---|