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O dever de apresentação à insolvência - um verdadeiro dever?

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Resumo:A presente dissertação tem como principal objetivo responder a uma grande questão: O Dever de Apresentação à Insolvência – Um verdadeiro dever?. A resposta a esta pergunta vai implicar uma análise global do regime da insolvência. Significa isto que, independentemente da questão in casu dirigir-se ao momento inicial do processo de insolvência, nomeadamente ao requerimento da insolvência ou à apresentação a insolvência, a verdade é que a sua resposta não se encontra numa mera análise dos procedimentos iniciais que se têm de verificar para ser possível que se dê início ao processo de insolvência. Na verdade, a resposta encontra se, sobretudo, quase no último momento do processo de insolvência, ou seja, na existência ou não do incidente de qualificação da insolvência e nas consequências de se estar perante uma insolvência culposa. Não obstante, num momento inicial conseguimos, desde logo, clarificar um ponto importante, que prende-se com os sujeitos passivos da questão colocada. Da análise dos normativos iniciais consagrados no Código de Insolvência e de Recuperação da Empresa depreende-se que esta questão só fará sentido quando colocada em relação ao devedor. Clarificando, o que se procurará perceber é se o devedor tem uma verdadeira obrigação/dever de se apresentar a insolvência ou se pelo contrário estar-se-á perante um poder.
Autores principais:Silva, Carla Daniela Pinto da
Assunto:Devedor Dever de apresentação a insolvência Incidente de qualificação da insolvência Insolvência Insolvência culposa Culpable insolvency Debtor Duty to file for insolvency Insolvency Insolvency qualifying incident
Ano:2024
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade do Minho
Idioma:português
Origem:RepositóriUM - Universidade do Minho

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