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Sanções (contraordenacionais) administrativas e o âmbito da jurisdição administrativa: quando o coração quer mas a razão não deixa...
| Resumo: | [Excerto] 0. Nota prévia: Lamentamos imenso que o tema do poder sancionatório da Administração Pública continue a ser em Portugal um parente pobre dos administrativistas, tanto do ponto de vista substantivo como processual. E quanto mais estudamos o tema mais lamentamos a escassez do respetivo tratamento em manuais, em obras da especialidade ou em artigos.[...] |
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| Autores principais: | Fonseca, Isabel Celeste M. |
| Outros Autores: | Dantas, José Aventino Ferreira |
| Ano: | 2016 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | capítulo de livro |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | [Excerto] 0. Nota prévia: Lamentamos imenso que o tema do poder sancionatório da Administração Pública continue a ser em Portugal um parente pobre dos administrativistas, tanto do ponto de vista substantivo como processual. E quanto mais estudamos o tema mais lamentamos a escassez do respetivo tratamento em manuais, em obras da especialidade ou em artigos.[...] |
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