Publicação
O Princípio Nemo Tenetur Se Ipsum Accusare sob a perspetiva do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
| Resumo: | O princípio nemo tenetur se ipsum accusare assume uma especial relevância quando inserido num processo penal de estrutura acusatória, dado que opera como uma garantia do direito de defesa do arguido. Apesar de ser um princípio adotado pelos mais variados Estados de Direito, não conseguimos encontrar explicitamente a sua consagração legal, suscitando o aparecimento de algumas problemáticas. A presente dissertação tem como objetivo primordial analisar o verdadeiro âmbito de proteção e possíveis restrições que possam estar interligadas ao princípio da não autoincriminação. Este propósito tentará ser cumprido através da análise rigorosa da jurisprudência proveniente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Como foi mencionado supra, o princípio nemo tenetur não possui previsão expressa nos mais variados textos jurídicos, o que faz com que a tarefa de densificação do seu conteúdo, extensão e delimitação tenha cabido ao Tribunal responsável, de maneira a repreender as violações de direitos consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, onde a análise do caso concreto e a ponderação dos direitos e bens jurídicos em causa se afirma como fundamental. |
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| Autores principais: | Moniz, Ana Catarina Oliveira |
| Assunto: | Princípio contra a não incriminação Nemo tenetur se ipsum accusare Direito ao silêncio Tribunal Europeu dos Direitos Humanos Direito a um processo justo e equitativo Privilege against self-incrimination Nemo tenetur se ipsum accusare Right to remain in silence European Court of Human Rights Right to a fair trial Ciências Sociais::Direito |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | O princípio nemo tenetur se ipsum accusare assume uma especial relevância quando inserido num processo penal de estrutura acusatória, dado que opera como uma garantia do direito de defesa do arguido. Apesar de ser um princípio adotado pelos mais variados Estados de Direito, não conseguimos encontrar explicitamente a sua consagração legal, suscitando o aparecimento de algumas problemáticas. A presente dissertação tem como objetivo primordial analisar o verdadeiro âmbito de proteção e possíveis restrições que possam estar interligadas ao princípio da não autoincriminação. Este propósito tentará ser cumprido através da análise rigorosa da jurisprudência proveniente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Como foi mencionado supra, o princípio nemo tenetur não possui previsão expressa nos mais variados textos jurídicos, o que faz com que a tarefa de densificação do seu conteúdo, extensão e delimitação tenha cabido ao Tribunal responsável, de maneira a repreender as violações de direitos consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, onde a análise do caso concreto e a ponderação dos direitos e bens jurídicos em causa se afirma como fundamental. |
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