Publicação
Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial: proposta legislativa para o ordenamento jurídico angolano
| Resumo: | O estudo realizado no âmbito do presente trabalho doutoral partiu da constatação de que no ordenamento jurídico angolano não existe um regime jurídico específico que regule os contratos fora do estabelecimento comercial. Tal assume particular relevância atento o facto de existirem mais contratos celebrados fora do estabelecimento comercial do que dentro, em consequência da expansão do mercado informal. Consideramos, ainda assim, insuficiente a proteção dos consumidores nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, não obstante o art. 15.º, n.º 5, da LDCA, referir que “o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias úteis a contar da data da receção do bem ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de bens ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou outros equivalentes”, e o art. 4.º, n.º 44, da LAC, consagrar as modalidades de vendas ocasionais, ambulantes, ao domicílio, à distância, fora do estabelecimento comercial ou automáticas. A investigação que se seguiu a essa constatação, através de métodos mistos (quantitativos e qualitativos) – nomeadamente recolha bibliográfica, análise de legislação, jurisprudência e doutrina angolana, portuguesa e brasileira, respetivamente, tendo sido ainda usado um inquérito para a recolha de dados – permitiu aferir a necessidade da criação de uma lei específica que proteja o consumidor contra riscos ou desvantagens, sanando dúvidas e omissões quanto ao modo de atuação perante os litígios no âmbito deste tipo de contrato. Quanto à sua organização interna, a presente tese divide-se em cinco capítulos, sendo que o primeiro contextualiza e problematiza os contratos celebrados fora do estabelecimento comercial em Angola; o segundo analisa o contrato de consumo; o terceiro reflete a tutela dos direitos do consumidor; o quarto trata dos pressupostos metodológicos; e, por último, o quinto apresenta a proposta legislativa sobre os contratos celebrados fora do estabelecimento comercial em Angola. |
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| Autores principais: | Francisco, José Mateus |
| Assunto: | Angola Consumidor Estabelecimento comercial Fornecedor Proposta legislativa Commercial establishment Consumer Legislative proposal Supplier |
| Ano: | 2025 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | tese de doutoramento |
| Tipo de acesso: | acesso embargado |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | O estudo realizado no âmbito do presente trabalho doutoral partiu da constatação de que no ordenamento jurídico angolano não existe um regime jurídico específico que regule os contratos fora do estabelecimento comercial. Tal assume particular relevância atento o facto de existirem mais contratos celebrados fora do estabelecimento comercial do que dentro, em consequência da expansão do mercado informal. Consideramos, ainda assim, insuficiente a proteção dos consumidores nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, não obstante o art. 15.º, n.º 5, da LDCA, referir que “o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias úteis a contar da data da receção do bem ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de bens ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou outros equivalentes”, e o art. 4.º, n.º 44, da LAC, consagrar as modalidades de vendas ocasionais, ambulantes, ao domicílio, à distância, fora do estabelecimento comercial ou automáticas. A investigação que se seguiu a essa constatação, através de métodos mistos (quantitativos e qualitativos) – nomeadamente recolha bibliográfica, análise de legislação, jurisprudência e doutrina angolana, portuguesa e brasileira, respetivamente, tendo sido ainda usado um inquérito para a recolha de dados – permitiu aferir a necessidade da criação de uma lei específica que proteja o consumidor contra riscos ou desvantagens, sanando dúvidas e omissões quanto ao modo de atuação perante os litígios no âmbito deste tipo de contrato. Quanto à sua organização interna, a presente tese divide-se em cinco capítulos, sendo que o primeiro contextualiza e problematiza os contratos celebrados fora do estabelecimento comercial em Angola; o segundo analisa o contrato de consumo; o terceiro reflete a tutela dos direitos do consumidor; o quarto trata dos pressupostos metodológicos; e, por último, o quinto apresenta a proposta legislativa sobre os contratos celebrados fora do estabelecimento comercial em Angola. |
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