Publicação
As transferências internacionais de dados pessoais nas relações dos grupos de sociedades
| Resumo: | Pela sua importância empresarial e jurídica, o objetivo primordial desta dissertação consiste em expor e clarificar os aspetos inerentes às transferências internacionais de dados pessoais nas relações dos grupos de sociedades. Na abordagem deste tema terá sempre de ser tomada em consideração a construção legislativa, doutrinal e jurisprudencial, a qual se fará acompanhar de uma análise crítica acerca das temáticas sub judice. Começar-se-á por fazer um enquadramento jurídico e uma caraterização das empresas e das sociedades, bem como dos grupos de sociedades, reservando de seguida um espaço para tratar do enquadramento geral do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a sua evolução histórica e conceitos mais flagrantes – nomeadamente o conceito de transferência internacional de dados pessoais. Posteriormente, versar-se-á sobre a questão das transferências internacionais propriamente ditas e sobre os mecanismos existentes para a realização das mesmas: as transferências com base numa decisão de adequação, as transferências sujeitas a garantias adequadas e as derrogações para situações específicas. Visa-se, numa primeira abordagem, delinear uma perspetiva de todas as possibilidades existentes nesta matéria, o que fornecerá a pedra de toque para, de seguida, se tentar contribuir para a clarificação de qual será o melhor instrumento a utilizar. |
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| Autores principais: | Lopes, Diana Carina Salgado |
| Assunto: | Garantias adequadas Grupos de sociedades Proteção de dados pessoais Regulamento Geral de Proteção de Dados Transferências internacionais Adequate safeguards General Data Protection Regulation Groups of companies International transfers Personal data protection |
| Ano: | 2023 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | Pela sua importância empresarial e jurídica, o objetivo primordial desta dissertação consiste em expor e clarificar os aspetos inerentes às transferências internacionais de dados pessoais nas relações dos grupos de sociedades. Na abordagem deste tema terá sempre de ser tomada em consideração a construção legislativa, doutrinal e jurisprudencial, a qual se fará acompanhar de uma análise crítica acerca das temáticas sub judice. Começar-se-á por fazer um enquadramento jurídico e uma caraterização das empresas e das sociedades, bem como dos grupos de sociedades, reservando de seguida um espaço para tratar do enquadramento geral do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a sua evolução histórica e conceitos mais flagrantes – nomeadamente o conceito de transferência internacional de dados pessoais. Posteriormente, versar-se-á sobre a questão das transferências internacionais propriamente ditas e sobre os mecanismos existentes para a realização das mesmas: as transferências com base numa decisão de adequação, as transferências sujeitas a garantias adequadas e as derrogações para situações específicas. Visa-se, numa primeira abordagem, delinear uma perspetiva de todas as possibilidades existentes nesta matéria, o que fornecerá a pedra de toque para, de seguida, se tentar contribuir para a clarificação de qual será o melhor instrumento a utilizar. |
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