Publicação
Uma curta inquietante viagem pelo contencioso sancionatório da proteção de dados. Algumas considerações a propósito da jurisdição competente
| Resumo: | Sumario: 1. Nota introdutória; 2. Do (modesto, mas importante) contributo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados para qualificação das sanções; 3. O Contencioso Sancionatório da Proteção de Dados a luz da Lei de Execução do RGPD: 3.1. Das possíveis e (in)desejadas leituras dos n.ºs 1 e 2 do artigo 34.º da Lei n.º 58/2019; 3.2. O Contencioso Sancionatório da Proteção de Dados entre os avanços e recuos legislativos; 4. Considerações finais. |
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| Autores principais: | Pinto, João M. Vilas Boas |
| Assunto: | Direito Administrativo Sanções Administrativas Proteção de Dados Jurisdição |
| Ano: | 2022 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | capítulo de livro |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | Sumario: 1. Nota introdutória; 2. Do (modesto, mas importante) contributo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados para qualificação das sanções; 3. O Contencioso Sancionatório da Proteção de Dados a luz da Lei de Execução do RGPD: 3.1. Das possíveis e (in)desejadas leituras dos n.ºs 1 e 2 do artigo 34.º da Lei n.º 58/2019; 3.2. O Contencioso Sancionatório da Proteção de Dados entre os avanços e recuos legislativos; 4. Considerações finais. |
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