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Uma curta inquietante viagem pelo contencioso sancionatório da proteção de dados. Algumas considerações a propósito da jurisdição competente

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Detalhes bibliográficos
Resumo:Sumario: 1. Nota introdutória; 2. Do (modesto, mas importante) contributo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados para qualificação das sanções; 3. O Contencioso Sancionatório da Proteção de Dados a luz da Lei de Execução do RGPD: 3.1. Das possíveis e (in)desejadas leituras dos n.ºs 1 e 2 do artigo 34.º da Lei n.º 58/2019; 3.2. O Contencioso Sancionatório da Proteção de Dados entre os avanços e recuos legislativos; 4. Considerações finais.
Autores principais:Pinto, João M. Vilas Boas
Assunto:Direito Administrativo Sanções Administrativas Proteção de Dados Jurisdição
Ano:2022
País:Portugal
Tipo de documento:capítulo de livro
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade do Minho
Idioma:português
Origem:RepositóriUM - Universidade do Minho

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