Publicação
As medidas de tutela da legalidade urbanística. Em particular, a problemática das construções ilegais
| Resumo: | A presente dissertação versa sobre as medidas de tutela da legalidade urbanística, em particular, a problemática das construções ilegais. No Capítulo I aborda-se o Direito da urbanização e da edificação, a sua evolução no sistema jurídico de urbanização e edificação. O tema reveste-se da particular atualidade em razão das recentes alterações legislativas, após a republicação do RJUE pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro. O diploma traçou o regime das medidas de tutela de legalidade urbanística, dando resposta à problemática das construções ilegais. No Capítulo II, aborda-se as construções ilegais, ou seja, as construções realizadas sem os necessários atos administrativos de controlo prévio. No Capítulo III, desenvolve-se os pressupostos da legalidade urbanísticas, ou seja, o licenciamento, a autorização de utilização, a comunicação prévia e os procedimentos de informação prévia. No Capítulo IV, é abordado o tema da legalização como medida de restauração da legalidade urbanística. Quais são as opções do proprietário perante uma construção ilegal? Uma vez que, mesmo que o particular tenha procedido à construção ilegalmente ou em desconformidade com o disposto no plano diretor municipal, com a lei atual a obra tornar-se-á passível de análise com vista à legalização. No Capítulo V, a legalização como medida de restauração da legalidade urbanística, têm como finalidade a reintegração da ordem administrativa violada. No capítulo VI aborda-se a legalização coerciva que surgiu para dar resposta a uma série de construções urbanísticas ilegais. No capítulo VII, exemplos de alguns casos em Portugal, de encontro com o que foi falado anteriormente. |
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| Autores principais: | Freitas, Daniela Moutinho |
| Assunto: | Legalização coerciva Legalização Medidas de tutela e reposição da legalidade urbanística, operações urbanísticas ilegais Coercive legalization Illegal urban operations Protection measures and legality replacement legalization |
| Ano: | 2023 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | A presente dissertação versa sobre as medidas de tutela da legalidade urbanística, em particular, a problemática das construções ilegais. No Capítulo I aborda-se o Direito da urbanização e da edificação, a sua evolução no sistema jurídico de urbanização e edificação. O tema reveste-se da particular atualidade em razão das recentes alterações legislativas, após a republicação do RJUE pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro. O diploma traçou o regime das medidas de tutela de legalidade urbanística, dando resposta à problemática das construções ilegais. No Capítulo II, aborda-se as construções ilegais, ou seja, as construções realizadas sem os necessários atos administrativos de controlo prévio. No Capítulo III, desenvolve-se os pressupostos da legalidade urbanísticas, ou seja, o licenciamento, a autorização de utilização, a comunicação prévia e os procedimentos de informação prévia. No Capítulo IV, é abordado o tema da legalização como medida de restauração da legalidade urbanística. Quais são as opções do proprietário perante uma construção ilegal? Uma vez que, mesmo que o particular tenha procedido à construção ilegalmente ou em desconformidade com o disposto no plano diretor municipal, com a lei atual a obra tornar-se-á passível de análise com vista à legalização. No Capítulo V, a legalização como medida de restauração da legalidade urbanística, têm como finalidade a reintegração da ordem administrativa violada. No capítulo VI aborda-se a legalização coerciva que surgiu para dar resposta a uma série de construções urbanísticas ilegais. No capítulo VII, exemplos de alguns casos em Portugal, de encontro com o que foi falado anteriormente. |
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