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As medidas de tutela da legalidade urbanística. Em particular, a problemática das construções ilegais

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Resumo:A presente dissertação versa sobre as medidas de tutela da legalidade urbanística, em particular, a problemática das construções ilegais. No Capítulo I aborda-se o Direito da urbanização e da edificação, a sua evolução no sistema jurídico de urbanização e edificação. O tema reveste-se da particular atualidade em razão das recentes alterações legislativas, após a republicação do RJUE pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro. O diploma traçou o regime das medidas de tutela de legalidade urbanística, dando resposta à problemática das construções ilegais. No Capítulo II, aborda-se as construções ilegais, ou seja, as construções realizadas sem os necessários atos administrativos de controlo prévio. No Capítulo III, desenvolve-se os pressupostos da legalidade urbanísticas, ou seja, o licenciamento, a autorização de utilização, a comunicação prévia e os procedimentos de informação prévia. No Capítulo IV, é abordado o tema da legalização como medida de restauração da legalidade urbanística. Quais são as opções do proprietário perante uma construção ilegal? Uma vez que, mesmo que o particular tenha procedido à construção ilegalmente ou em desconformidade com o disposto no plano diretor municipal, com a lei atual a obra tornar-se-á passível de análise com vista à legalização. No Capítulo V, a legalização como medida de restauração da legalidade urbanística, têm como finalidade a reintegração da ordem administrativa violada. No capítulo VI aborda-se a legalização coerciva que surgiu para dar resposta a uma série de construções urbanísticas ilegais. No capítulo VII, exemplos de alguns casos em Portugal, de encontro com o que foi falado anteriormente.
Autores principais:Freitas, Daniela Moutinho
Assunto:Legalização coerciva Legalização Medidas de tutela e reposição da legalidade urbanística, operações urbanísticas ilegais Coercive legalization Illegal urban operations Protection measures and legality replacement legalization
Ano:2023
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade do Minho
Idioma:português
Origem:RepositóriUM - Universidade do Minho

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