Publicação
A transparência e a concorrência no setor das telecomunicações: o papel regulador e sancionador da ANACOM
| Resumo: | A investigação e respetiva elaboração da presente dissertação tem por objeto o vastíssimo setor das telecomunicações, destacando dois valores que consideramos imprescindíveis ao desenvolvimento e bom funcionamento do mesmo: a (sedimentada) concorrência e a (exigida) transparência sob a égide do papel regulador da ANACOM. Pretendemos aferir se, face às tumultuosas mudanças tecnológicas, continua o papel da ANACOM, enquanto entidade sui generis, adequado e eficaz às exigências regulatórias de caráter nacional e transnacional. Debruçar-nos-emos sobre um setor amplamente influenciado pela inovação tecnológica, com uma oferta de redes e serviços de telecomunicações, impensáveis no início do milénio. A evolução e densificação do bloco de legalidade nacional do setor das telecomunicações exprime a influência do direito europeu, alicerce da normatividade atual. Da caracterização de um setor originariamente explorado por monopólios públicos que, através da intervenção e integração europeia opera uma mudança do status quo, com o intuito de estimular a concorrência, promover os investimentos e consolidar o mercado único europeu. Esta reinvenção do setor foi acompanhada por mudanças no modelo regulatório operado entre o Estado e a Economia, materializado na figura das autoridades reguladoras independentes. Esta figura à qual se aponta vantagens e desvantagens, caracteriza o novo Estado Regulador e de Garantia. A regulação transversal do direito da concorrência compagina com a (ainda) regulação setorial e com cada vez maiores exigências de transparência que se impõem ao setor e aos seus atores. Em específico, a evolução e os poderes exercidos pela ANACOM no seio de um setor multimilionário, constrangido por interesses privados, quando há um interesse público, cada vez mais flagrante no horizonte. Não falamos mais de um serviço público tradicional, mas sim de um serviço de interesse económico geral, crucial para a economia europeia e imprescindível para os cidadãos e para as empresas pelo que o papel da ANACOM reveste uma relevância incomensurável. |
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| Autores principais: | Alves, Mafalda Manuela Magalhães |
| Assunto: | Regulação Europa Telecomunicações ANACOM Regulation Europe Telecommunications |
| Ano: | 2021 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | A investigação e respetiva elaboração da presente dissertação tem por objeto o vastíssimo setor das telecomunicações, destacando dois valores que consideramos imprescindíveis ao desenvolvimento e bom funcionamento do mesmo: a (sedimentada) concorrência e a (exigida) transparência sob a égide do papel regulador da ANACOM. Pretendemos aferir se, face às tumultuosas mudanças tecnológicas, continua o papel da ANACOM, enquanto entidade sui generis, adequado e eficaz às exigências regulatórias de caráter nacional e transnacional. Debruçar-nos-emos sobre um setor amplamente influenciado pela inovação tecnológica, com uma oferta de redes e serviços de telecomunicações, impensáveis no início do milénio. A evolução e densificação do bloco de legalidade nacional do setor das telecomunicações exprime a influência do direito europeu, alicerce da normatividade atual. Da caracterização de um setor originariamente explorado por monopólios públicos que, através da intervenção e integração europeia opera uma mudança do status quo, com o intuito de estimular a concorrência, promover os investimentos e consolidar o mercado único europeu. Esta reinvenção do setor foi acompanhada por mudanças no modelo regulatório operado entre o Estado e a Economia, materializado na figura das autoridades reguladoras independentes. Esta figura à qual se aponta vantagens e desvantagens, caracteriza o novo Estado Regulador e de Garantia. A regulação transversal do direito da concorrência compagina com a (ainda) regulação setorial e com cada vez maiores exigências de transparência que se impõem ao setor e aos seus atores. Em específico, a evolução e os poderes exercidos pela ANACOM no seio de um setor multimilionário, constrangido por interesses privados, quando há um interesse público, cada vez mais flagrante no horizonte. Não falamos mais de um serviço público tradicional, mas sim de um serviço de interesse económico geral, crucial para a economia europeia e imprescindível para os cidadãos e para as empresas pelo que o papel da ANACOM reveste uma relevância incomensurável. |
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