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Panorama da violência doméstica contra a mulher no Brasil e em Portugal
| Summary: | A presente dissertação de Mestrado traça um panorama jurídico acerca da resposta estatal ao problema da violência doméstica contra à mulher, com base estudo comparado das legislações luso brasileira. Aponta as possíveis causas e o processo de adesão aos tratados internacionais que inspiraram a criação das legislações respectivas em cada país; a evolução legislativa interna do Brasil e de Portugal; as similaridades e as diferenças dos conceitos e espécies legais; as normas preventivas e protetivas ao problema da violência contra à mulher. |
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| Main Authors: | Pontes, Shayanne Lopes Ferro |
| Subject: | Estudo comparado Lei Maria da Penha Relacionamento abusivo Violência contra à mulher Violência doméstica e familiar Abusive relationship Comparative Domestic and family violence Maria da Penha Law Violence against women |
| Year: | 2023 |
| Country: | Portugal |
| Document type: | master thesis |
| Access type: | open access |
| Associated institution: | Universidade do Minho |
| Language: | Portuguese |
| Origin: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Summary: | A presente dissertação de Mestrado traça um panorama jurídico acerca da resposta estatal ao problema da violência doméstica contra à mulher, com base estudo comparado das legislações luso brasileira. Aponta as possíveis causas e o processo de adesão aos tratados internacionais que inspiraram a criação das legislações respectivas em cada país; a evolução legislativa interna do Brasil e de Portugal; as similaridades e as diferenças dos conceitos e espécies legais; as normas preventivas e protetivas ao problema da violência contra à mulher. |
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