Publicação
Inteligência Artificial e determinação da probabilidade de reincidência
| Resumo: | A sociedade hodierna tem-se moldado, nas últimas décadas, por uma evolução tecnológica sem precedentes, mediante um crescimento exponencial que não dá sinais de abrandamento. Com a Inteligência Artificial a alcançar patamares imprevisíveis, assistimos à sua inserção, de um modo generalizado, na grande maioria das profissões por todo o mundo – nalguns casos, auxiliando o ser humano e sendo fonte de maior eficiência, precisão, rapidez e continuidade de aprendizagem na realização de tarefas; noutros, substituindo-o verdadeiramente. No Direito, a Inteligência Artificial começou por manifestar-se de um modo subtil, auxiliando os seus profissionais em tarefas menos relevantes. Porém, a constante evolução tecnológica e o surgimento de sistemas cada vez mais inteligentes levou a que se atribuísse um lugar de maior destaque à Inteligência Artificial na vertente penal da justiça. A utilização de mecanismos de Inteligência Artificial para prever aspetos como a probabilidade de reincidência de um indivíduo, apesar de inicialmente apelativos, pelas razões comuns de maior eficiência e eficácia na administração da justiça, cedo revelou ser também fonte de pesados riscos para princípios modeladores do direito (processual) penal e de direitos fundamentais dos sujeitos submetidos a esses mecanismos. A presente Dissertação tem como alvo investigatório principal o estudo desta nova realidade, da justiça preditiva e do inquietamento que esta tem provocado no paradigma atual da administração da justiça penal. Recorrendo à ainda escassa doutrina existente relativa à utilização de algoritmos de Inteligência Artificial com o propósito de prever a probabilidade de reincidência, o objetivo é que possamos partir da análise do estado atual da Inteligência Artificial, das suas vantagens e entraves mais comuns, e transpor esses aspetos para a realidade específica jurídica, com as devidas adaptações. Neste contexto, ressaltará a análise de conhecidas controvérsias em torno desta matéria, bem como a hipotética possibilidade de fazer uso de algoritmos preditivos no âmbito da justiça penal portuguesa e a visão solucionadora do Parlamento Europeu na abordagem destas matérias. |
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| Autores principais: | Fernandes, Sandra Isabel Braga |
| Assunto: | Inteligência Artificial Algoritmos Justiça preditiva Reincidência Processo penal Regulamento Artificial Intelligence Algorithms Predictive justice Recidivism Criminal procedure Regulation |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso embargado |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | A sociedade hodierna tem-se moldado, nas últimas décadas, por uma evolução tecnológica sem precedentes, mediante um crescimento exponencial que não dá sinais de abrandamento. Com a Inteligência Artificial a alcançar patamares imprevisíveis, assistimos à sua inserção, de um modo generalizado, na grande maioria das profissões por todo o mundo – nalguns casos, auxiliando o ser humano e sendo fonte de maior eficiência, precisão, rapidez e continuidade de aprendizagem na realização de tarefas; noutros, substituindo-o verdadeiramente. No Direito, a Inteligência Artificial começou por manifestar-se de um modo subtil, auxiliando os seus profissionais em tarefas menos relevantes. Porém, a constante evolução tecnológica e o surgimento de sistemas cada vez mais inteligentes levou a que se atribuísse um lugar de maior destaque à Inteligência Artificial na vertente penal da justiça. A utilização de mecanismos de Inteligência Artificial para prever aspetos como a probabilidade de reincidência de um indivíduo, apesar de inicialmente apelativos, pelas razões comuns de maior eficiência e eficácia na administração da justiça, cedo revelou ser também fonte de pesados riscos para princípios modeladores do direito (processual) penal e de direitos fundamentais dos sujeitos submetidos a esses mecanismos. A presente Dissertação tem como alvo investigatório principal o estudo desta nova realidade, da justiça preditiva e do inquietamento que esta tem provocado no paradigma atual da administração da justiça penal. Recorrendo à ainda escassa doutrina existente relativa à utilização de algoritmos de Inteligência Artificial com o propósito de prever a probabilidade de reincidência, o objetivo é que possamos partir da análise do estado atual da Inteligência Artificial, das suas vantagens e entraves mais comuns, e transpor esses aspetos para a realidade específica jurídica, com as devidas adaptações. Neste contexto, ressaltará a análise de conhecidas controvérsias em torno desta matéria, bem como a hipotética possibilidade de fazer uso de algoritmos preditivos no âmbito da justiça penal portuguesa e a visão solucionadora do Parlamento Europeu na abordagem destas matérias. |
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