Publicação
Direito Disciplinar (Militar) da Guarda Nacional Republicana: uma perspetiva holística sobre a aplicação e execução das sanções disciplinares
| Resumo: | A Guarda Nacional Republicana (GNR) distingue-se no panorama institucional público nacional como uma entidade sui generis, configurando-se numa força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas, sujeitos à condição militar. Na Guarda, o regime disciplinar reveste-se com maior intensidade do que o aplicável aos civis, no entanto, é fundamental que os direitos dos militares sejam respeitados e, é neste contexto que a observância de boas práticas e a inclusão de garantias assumem o maior destaque. As razões subjacentes à aplicação de uma disciplina rigorosa e a projeção abrangente da condição militar suscita-nos questões pertinentes. O que justificará nos dias de hoje uma forte influência da relação especial de poder inerente à condição militar no regime disciplinar da Guarda? De igual modo, coloca-se em causa a punição “ad aeternum” que se refletem na impossibilidade de progredir profissionalmente; ou as perdas parciais de vencimentos e pensões, suplementos, subsídios, que deixam comprometidas as condições de vida dos militares e dos seus familiares. Por outro lado, interrogamo-nos sobre a viabilidade de, em certas circunstâncias, o regulamento disciplinar prever uma “dupla punição” pelo mesmo facto, por aplicação da sanção acessória de transferência compulsiva. São precisamente estas razões que nos motivam a empreender este estudo, com o intuito de aprofundar uma melhor compreensão sobre as complexidades do Regulamento Disciplinar da GNR, destacando alguns efeitos excessivamente punitivos e desproporcionais ao contexto presente, enquanto procuramos identificar alternativas que causem o menor dano ao militar da Guarda. |
|---|---|
| Autores principais: | Canedo, José Manuel Monteiro Teixeira |
| Assunto: | Guarda Nacional Republicana Direito Disciplinar Deveres Penas/ sanções disciplinares Consequências Procedimento Recurso National Republican Guard Disciplinary Law Duties Penalties/disciplinary sanctions Consequences Procedure Appeal |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso embargado |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | A Guarda Nacional Republicana (GNR) distingue-se no panorama institucional público nacional como uma entidade sui generis, configurando-se numa força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas, sujeitos à condição militar. Na Guarda, o regime disciplinar reveste-se com maior intensidade do que o aplicável aos civis, no entanto, é fundamental que os direitos dos militares sejam respeitados e, é neste contexto que a observância de boas práticas e a inclusão de garantias assumem o maior destaque. As razões subjacentes à aplicação de uma disciplina rigorosa e a projeção abrangente da condição militar suscita-nos questões pertinentes. O que justificará nos dias de hoje uma forte influência da relação especial de poder inerente à condição militar no regime disciplinar da Guarda? De igual modo, coloca-se em causa a punição “ad aeternum” que se refletem na impossibilidade de progredir profissionalmente; ou as perdas parciais de vencimentos e pensões, suplementos, subsídios, que deixam comprometidas as condições de vida dos militares e dos seus familiares. Por outro lado, interrogamo-nos sobre a viabilidade de, em certas circunstâncias, o regulamento disciplinar prever uma “dupla punição” pelo mesmo facto, por aplicação da sanção acessória de transferência compulsiva. São precisamente estas razões que nos motivam a empreender este estudo, com o intuito de aprofundar uma melhor compreensão sobre as complexidades do Regulamento Disciplinar da GNR, destacando alguns efeitos excessivamente punitivos e desproporcionais ao contexto presente, enquanto procuramos identificar alternativas que causem o menor dano ao militar da Guarda. |
|---|