Publicação
A cooperação intermunicipal no direito português
| Resumo: | O tema central da presente dissertação reside no estudo sistemático da cooperação entre municípios no Direito português e no enquadramento e compreensão deste “instituto” no âmbito mais amplo do sistema jurídico-constitucional regulador do modelo de organização territorial português. A cooperação intermunicipal pode definir-se como um modelo de relacionamento jurídicointersubjetivo que se estabelece entre dois ou mais municípios (portugueses) e cujo conteúdo se traduz no exercício conjunto ou concertado de poderes públicos municipais, tendo em vista a prossecução ou a representação de interesses comuns, mediante a adoção de diferentes formas jurídicas, designadamente, a celebração de acordos, a criação de novos entes jurídicos ou a aprovação de atos jurídico-normativos. A importância deste fenómeno para a Ciência Jurídica prende-se essencialmente com a necessidade de dar uma ordenação adequada e clara a um domínio da organização pública que parece, em certa medida, “esquecido” pelo Direito. Com efeito, se os municípios são independentes entre si, não tendo tido o legislador português a preocupação de estabelecer um quadro de normas específicas positivadas que permitam obter uma ordenação adequada e sistematizada da cooperação intermunicipal (ausência de codificação), importa questionar como se pode extrair, do nosso ordenamento jurídico, uma norma que permita, em maior ou menor medida, impelir os municípios a cooperarem entre si. Ou seja, perante uma estrutura territorial autárquica aparentemente fragmentada – em que cada município aparece como uma espécie de “ilha isolada” –, como alcançar efetivamente a unidade da Administração e a igualdade na satisfação das necessidades coletivas locais. Essa mesma questão pode ser colocada da seguinte forma: como resolver o “jogo de forças” entre o princípio da autonomia local (municipal) – que tende a conferir a cada município uma efetiva autonomia de orientação político-administrativa – e o princípio da unidade do Estado – que, por seu turno, chama a atenção para a necessidade de uma maior unidade de ação das estruturas administrativas na satisfação das necessidades gerais dos membros da comunidade. É este o grande dilema que, através da presente dissertação, pretendemos resolver. |
|---|---|
| Autores principais: | Teixeira, Frédéric Alexandre |
| Assunto: | Ciências Sociais::Direito |
| Ano: | 2014 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | O tema central da presente dissertação reside no estudo sistemático da cooperação entre municípios no Direito português e no enquadramento e compreensão deste “instituto” no âmbito mais amplo do sistema jurídico-constitucional regulador do modelo de organização territorial português. A cooperação intermunicipal pode definir-se como um modelo de relacionamento jurídicointersubjetivo que se estabelece entre dois ou mais municípios (portugueses) e cujo conteúdo se traduz no exercício conjunto ou concertado de poderes públicos municipais, tendo em vista a prossecução ou a representação de interesses comuns, mediante a adoção de diferentes formas jurídicas, designadamente, a celebração de acordos, a criação de novos entes jurídicos ou a aprovação de atos jurídico-normativos. A importância deste fenómeno para a Ciência Jurídica prende-se essencialmente com a necessidade de dar uma ordenação adequada e clara a um domínio da organização pública que parece, em certa medida, “esquecido” pelo Direito. Com efeito, se os municípios são independentes entre si, não tendo tido o legislador português a preocupação de estabelecer um quadro de normas específicas positivadas que permitam obter uma ordenação adequada e sistematizada da cooperação intermunicipal (ausência de codificação), importa questionar como se pode extrair, do nosso ordenamento jurídico, uma norma que permita, em maior ou menor medida, impelir os municípios a cooperarem entre si. Ou seja, perante uma estrutura territorial autárquica aparentemente fragmentada – em que cada município aparece como uma espécie de “ilha isolada” –, como alcançar efetivamente a unidade da Administração e a igualdade na satisfação das necessidades coletivas locais. Essa mesma questão pode ser colocada da seguinte forma: como resolver o “jogo de forças” entre o princípio da autonomia local (municipal) – que tende a conferir a cada município uma efetiva autonomia de orientação político-administrativa – e o princípio da unidade do Estado – que, por seu turno, chama a atenção para a necessidade de uma maior unidade de ação das estruturas administrativas na satisfação das necessidades gerais dos membros da comunidade. É este o grande dilema que, através da presente dissertação, pretendemos resolver. |
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