Publicação
A segurança da navegação em águas internacionais. Atuação de empresas de segurança privada armada a bordo de navios mercantes
| Resumo: | A segurança dos navios mercantes é tema permanente entre membros da comunidade marítima internacional, pela importância do transporte marítimo para a sociedade. A persistência e constante evolução dos métodos utilizados nos atos de pirataria marítima e assaltos a mão armada contra navios mercantes geram graves consequências à economia mundial. Diante da impossibilidade de patrulhamento das águas internacionais em sua plenitude pelas forças de segurança dos Estados, armadores e afretadores de navios mercantes têm contratado empresas de segurança privada como mecanismo complementar de defesa contra a pirataria marítima. Segundo dados apontados pelos Relatórios da Pirataria do International Maritime Bureau – IMB, esses serviços têm apresentado resultados positivos. Contudo, persiste internacionalmente a inexistência de regulamentação uníssona para o uso de armas como instrumento legitimado à proteção dos navios mercantes, tripulação e bens transportados. Deste modo, a cada dia mostra-se mais evidente a necessidade de que os Estados transponham para seus ordenamentos jurídicos internos legislação baseada nas recomendações de Organizações dedicadas ao tema, como a Organização Marítima Internacional – IMO, assegurando a atuação das empresas de segurança privada em conformidade e respeito aos princípios de liberdade, segurança e justiça. Portugal, acompanhando outros Estados, passou a admitir a presença de segurança privada armada a bordo de navios, registrados sob sua bandeira e que atravessem áreas consideradas de alto risco de pirataria, através de norma especial. Neste contexto, por meio uma abordagem qualitativa, a partir do levantamento de um referencial bibliográfico e documental realizado em bases de dados eletrônicos de pesquisa, esta investigação faz um estudo do panorama em relação ao uso de empresas de segurança privada armada para proteção dos navios mercantes contra a pirataria marítima, objetivando analisar se a legislação portuguesa oferece garantias aos armadores e às empresas de segurança privada armada contra os danos decorrentes da pirataria marítima. |
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| Autores principais: | Vilma Cristina Azevedo Guimarães |
| Assunto: | Segurança Marítima pirataria marítima Segurança Privada Armada a bordo de navios mercantes Maritime Security maritime piracy Armed Private Security aboard merchant ships |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade Nova de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório Institucional da UNL |
| Resumo: | A segurança dos navios mercantes é tema permanente entre membros da comunidade marítima internacional, pela importância do transporte marítimo para a sociedade. A persistência e constante evolução dos métodos utilizados nos atos de pirataria marítima e assaltos a mão armada contra navios mercantes geram graves consequências à economia mundial. Diante da impossibilidade de patrulhamento das águas internacionais em sua plenitude pelas forças de segurança dos Estados, armadores e afretadores de navios mercantes têm contratado empresas de segurança privada como mecanismo complementar de defesa contra a pirataria marítima. Segundo dados apontados pelos Relatórios da Pirataria do International Maritime Bureau – IMB, esses serviços têm apresentado resultados positivos. Contudo, persiste internacionalmente a inexistência de regulamentação uníssona para o uso de armas como instrumento legitimado à proteção dos navios mercantes, tripulação e bens transportados. Deste modo, a cada dia mostra-se mais evidente a necessidade de que os Estados transponham para seus ordenamentos jurídicos internos legislação baseada nas recomendações de Organizações dedicadas ao tema, como a Organização Marítima Internacional – IMO, assegurando a atuação das empresas de segurança privada em conformidade e respeito aos princípios de liberdade, segurança e justiça. Portugal, acompanhando outros Estados, passou a admitir a presença de segurança privada armada a bordo de navios, registrados sob sua bandeira e que atravessem áreas consideradas de alto risco de pirataria, através de norma especial. Neste contexto, por meio uma abordagem qualitativa, a partir do levantamento de um referencial bibliográfico e documental realizado em bases de dados eletrônicos de pesquisa, esta investigação faz um estudo do panorama em relação ao uso de empresas de segurança privada armada para proteção dos navios mercantes contra a pirataria marítima, objetivando analisar se a legislação portuguesa oferece garantias aos armadores e às empresas de segurança privada armada contra os danos decorrentes da pirataria marítima. |
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