Publicação
O sistema jurídico português em matéria de proteção de crianças e jovens estrangeiros não acompanhados
| Resumo: | O presente Relatório do Estágio é o resultado do estudo, iniciado durante o acompanhamento de uma magistrada judicial da área de família e menores entre os meses de setembro de 2024 e janeiro de 2025, sobre o sistema jurídico português de promoção e proteção de crianças e jovens em risco no caso particular de crianças e jovens estrangeiros não acompanhados que entram em território português em busca de proteção internacional. A condição de criança exige do Estado um cuidado específico, que apenas pode ser satisfeito com a intervenção do juízo de família e menores, do Tribunal territorialmente competente, para a aplicação de uma medida de promoção e proteção que retire a criança ou jovem da situação de perigo em que se encontra. Esta tutela jurídica vai ao encontro das exigências internacionais para o tratamento destas crianças, que impõem questões como o acolhimento, a representação, o acesso à educação e a cuidados de saúde e, acima de tudo, o seu tratamento como crianças, em detrimento de qualquer outro possível estatuto jurídico. Desta forma, o capítulo primeiro apresenta a experiência vivida no estágio realizado no juízo de família e menores do Tribunal da Comarca de Lisboa, descrevendo alguns dos casos acompanhados e algumas das histórias dos jovens estrangeiros que passaram pelas salas de audiências. No capítulo segundo apresenta-se e explica-se o conceito de criança/jovem estrangeiro não acompanhado, enquanto o capítulo terceiro se ocupa da descrição histórica e normativa a nível internacional e comunitário. Por seu lado, nos capítulos quarto e quinto retrata-se o papel da tutela jurídica portuguesa através da intervenção do juízo de família e menores e as garantias específicas a nível material e processual. Por fim, o capítulo sexto aborda duas situações específicas de esforços estatais para a proteção concreta destas crianças: a participação em programas de recolocação de jovens estrangeiros não acompanhados e a ativação da Diretiva de Proteção Temporária. |
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| Autores principais: | Tomás, Mariana Teixeira |
| Assunto: | crianças e jovens em perigo proteção internacional promoção e proteção acolhimento direitos humanos CDC children and young people at risk international protection promotion and protection accommodation human-rights CDC |
| Ano: | 2025 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade Nova de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório Institucional da UNL |
| Resumo: | O presente Relatório do Estágio é o resultado do estudo, iniciado durante o acompanhamento de uma magistrada judicial da área de família e menores entre os meses de setembro de 2024 e janeiro de 2025, sobre o sistema jurídico português de promoção e proteção de crianças e jovens em risco no caso particular de crianças e jovens estrangeiros não acompanhados que entram em território português em busca de proteção internacional. A condição de criança exige do Estado um cuidado específico, que apenas pode ser satisfeito com a intervenção do juízo de família e menores, do Tribunal territorialmente competente, para a aplicação de uma medida de promoção e proteção que retire a criança ou jovem da situação de perigo em que se encontra. Esta tutela jurídica vai ao encontro das exigências internacionais para o tratamento destas crianças, que impõem questões como o acolhimento, a representação, o acesso à educação e a cuidados de saúde e, acima de tudo, o seu tratamento como crianças, em detrimento de qualquer outro possível estatuto jurídico. Desta forma, o capítulo primeiro apresenta a experiência vivida no estágio realizado no juízo de família e menores do Tribunal da Comarca de Lisboa, descrevendo alguns dos casos acompanhados e algumas das histórias dos jovens estrangeiros que passaram pelas salas de audiências. No capítulo segundo apresenta-se e explica-se o conceito de criança/jovem estrangeiro não acompanhado, enquanto o capítulo terceiro se ocupa da descrição histórica e normativa a nível internacional e comunitário. Por seu lado, nos capítulos quarto e quinto retrata-se o papel da tutela jurídica portuguesa através da intervenção do juízo de família e menores e as garantias específicas a nível material e processual. Por fim, o capítulo sexto aborda duas situações específicas de esforços estatais para a proteção concreta destas crianças: a participação em programas de recolocação de jovens estrangeiros não acompanhados e a ativação da Diretiva de Proteção Temporária. |
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