Publicação
A publicidade das arbitragens com a administração pública
| Resumo: | A arbitragem, instituto tradicionalmente de direito privado, tem se consolidado como meio eficaz de solução de controvérsias com a Administração Pública. No entanto, a crescente adoção desse mecanismo no Brasil, atualmente amplamente admitido e reconhecido, impõe a adequação do instituto ao regime jurídico-administrativo, com a observância do princípio da publicidade. Nesse contexto, verifica-se um cenário de pluralismo jurídico e incertezas, que comprometem a consagração desse princípio, em especial sob dois enfoques: a quem incumbe o dever de publicidade (competência) e qual a sua extensão (forma e conteúdo). Para analisar essas questões, utilizou-se uma metodologia de pesquisa qualitativa, baseada em análise doutrinária, normativa e jurisprudencial, bem como estudos de casos práticos. As descobertas revelaram uma inobservância generalizada do princípio na prática, com uma tentativa de transferir responsabilidade pela divulgação e predominância de uma publicidade passiva e restritiva. Diante desse quadro, a pesquisa conclui que a solução para a problemática exige uma intervenção normativa que enderece os dois desafios centrais e ofereça padronização para o pluralismo existente. Propõe-se, assim, uma alteração à Lei nº 9.307/1996 para esclarecer que o dever de publicidade incumbe à Administração Pública, responsável pela divulgação ativa e ampla das informações. A proposta visa ampliar o controle social e a legitimidade democrática do instituto, fortalecendo a arbitragem no Brasil e servindo de modelo para outras jurisdições. |
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| Autores principais: | Spinelli, Vinícius Mares Lacerda |
| Assunto: | Arbitragem Administrativa Princípio da Publicidade Pluralismo Jurídico Administração Pública Controle Social Administrative Arbitration Principle of Publicity Legal Pluralism Public Administration Social Control |
| Ano: | 2026 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade Nova de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório Institucional da UNL |
| Resumo: | A arbitragem, instituto tradicionalmente de direito privado, tem se consolidado como meio eficaz de solução de controvérsias com a Administração Pública. No entanto, a crescente adoção desse mecanismo no Brasil, atualmente amplamente admitido e reconhecido, impõe a adequação do instituto ao regime jurídico-administrativo, com a observância do princípio da publicidade. Nesse contexto, verifica-se um cenário de pluralismo jurídico e incertezas, que comprometem a consagração desse princípio, em especial sob dois enfoques: a quem incumbe o dever de publicidade (competência) e qual a sua extensão (forma e conteúdo). Para analisar essas questões, utilizou-se uma metodologia de pesquisa qualitativa, baseada em análise doutrinária, normativa e jurisprudencial, bem como estudos de casos práticos. As descobertas revelaram uma inobservância generalizada do princípio na prática, com uma tentativa de transferir responsabilidade pela divulgação e predominância de uma publicidade passiva e restritiva. Diante desse quadro, a pesquisa conclui que a solução para a problemática exige uma intervenção normativa que enderece os dois desafios centrais e ofereça padronização para o pluralismo existente. Propõe-se, assim, uma alteração à Lei nº 9.307/1996 para esclarecer que o dever de publicidade incumbe à Administração Pública, responsável pela divulgação ativa e ampla das informações. A proposta visa ampliar o controle social e a legitimidade democrática do instituto, fortalecendo a arbitragem no Brasil e servindo de modelo para outras jurisdições. |
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