Publicação
A boa-fé como critério para a avaliação do caráter abusivo de cláusulas contratuais gerais
| Resumo: | O presente estudo incide sobre a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia no caso Nova Kreditna Banka Maribor. Trata‑se de um acórdão muito relevante no que respeita à interpretação do art. 3.º‑1 da Diretiva 93/13/CEE. O Tribunal pôs fim à dúvida que pairava no que respeita ao caráter cumulativo ou alternativo dos requisitos previstos nessa norma com vista à qualificação de uma cláusula contratual como abusiva, confirmando‑se a possibilidade de dispensa da avaliação da má‑fé do profissional. |
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| Autores principais: | Morais Carvalho, Jorge |
| Outros Autores: | Leite, Luísa Donini |
| Assunto: | Cláusulas contratuais gerais cláusulas abusivas desequilíbrio significativo boa‑fé Diretiva 93/13/CEE Decreto‑Lei n.º 446/85 |
| Ano: | 2023 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade Nova de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório Institucional da UNL |
| Resumo: | O presente estudo incide sobre a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia no caso Nova Kreditna Banka Maribor. Trata‑se de um acórdão muito relevante no que respeita à interpretação do art. 3.º‑1 da Diretiva 93/13/CEE. O Tribunal pôs fim à dúvida que pairava no que respeita ao caráter cumulativo ou alternativo dos requisitos previstos nessa norma com vista à qualificação de uma cláusula contratual como abusiva, confirmando‑se a possibilidade de dispensa da avaliação da má‑fé do profissional. |
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