Publicação
State aid (control) in times of crisis
| Resumo: | O artigo 107 (1) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia constitui um dos poucos artigos que não sofreu alterações significativas desde a entrada em vigor do Tratado de Roma a 1 de Janeiro de 1958. Embora a proibição geral de intervenção do Estado na economia tenha permanecido praticamente inalterada ao longo dos anos, a mesma lógica não se aplica ao instrumento relativo ao controlo dos auxílios estatais (i.e., ao quadro regulamentar substanciado em legislação secundária), que tem vindo a evoluir constantemente. Examinando a resposta adotada pela Comissão Europeia, no seu papel como autoridade de aplicação da lei da concorrência, na gestão da Crise Financeira Global e da atual crise COVID-19 em curso, esta dissertação analisa a mudança na perceção do instrumento da política de auxílios estatais ao longo dos anos, considerando o seu papel em tempos de crise. O objetivo final desta dissertação é proporcionar uma resposta à pergunta: ‘Existe um quadro de emergência "típico" para a ajuda estatal ou cada crise é um acontecimento específico que requer uma resposta específica? Os Quadros Temporários têm como único objetivo resolver uma situação de emergência ou há algum objetivo(s) adicional(is)?’. |
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| Autores principais: | Ferreira, Mariana Miranda |
| Assunto: | Competition law European Commission European Union Member states State aid Temporary framework Direito da Concorrência Comissão Europeia União Europeia Estados Membros Auxílios Estatais Quadro Temporário |
| Ano: | 2021 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade Nova de Lisboa |
| Idioma: | inglês |
| Origem: | Repositório Institucional da UNL |
| Resumo: | O artigo 107 (1) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia constitui um dos poucos artigos que não sofreu alterações significativas desde a entrada em vigor do Tratado de Roma a 1 de Janeiro de 1958. Embora a proibição geral de intervenção do Estado na economia tenha permanecido praticamente inalterada ao longo dos anos, a mesma lógica não se aplica ao instrumento relativo ao controlo dos auxílios estatais (i.e., ao quadro regulamentar substanciado em legislação secundária), que tem vindo a evoluir constantemente. Examinando a resposta adotada pela Comissão Europeia, no seu papel como autoridade de aplicação da lei da concorrência, na gestão da Crise Financeira Global e da atual crise COVID-19 em curso, esta dissertação analisa a mudança na perceção do instrumento da política de auxílios estatais ao longo dos anos, considerando o seu papel em tempos de crise. O objetivo final desta dissertação é proporcionar uma resposta à pergunta: ‘Existe um quadro de emergência "típico" para a ajuda estatal ou cada crise é um acontecimento específico que requer uma resposta específica? Os Quadros Temporários têm como único objetivo resolver uma situação de emergência ou há algum objetivo(s) adicional(is)?’. |
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