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As Medidas Antidumping e o Protecionalismo Estatal no Brasil

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Resumo:Através do estreitamento das relações internacionais, iniciou-se o regime de liberação do comércio internacional, fragmentando as barreiras internacionais e aumentando potencialmente a concorrência entre nações. Desta feita, houve a transmutação de diversos países na utilizam de barreiras não tarifarias, em especial as medidas antidumping. Fato é que as medidas antidumping, constituem uma exceção ao livre comércio, idealizadas com o objetivo de reprimir apenas práticas desleais de comércio denominada de dumping. Os elementos supracitados constituem o objeto de estudo do presente trabalho que irá tratar do abuso na utilização das medidas antidumping como instrumento protecionista de obstaculização de entrada de mercadorias e novos competidores no mercado interno. Para tal, buscou de forma preliminar realizar uma análise teórica da criação da legislação antidumping internacional, bem como a internalização do Brasil dessas normas e suas lacunas/deficiências existentes (discricionariedade no sistema de investigação), analisar quantitativamente as investigações antidumping durante o período de 1988-2019 iniciadas no Brasil, além de demonstrar os impactos do aumento das medidas antidumping entre 1988-2019 no mercado interno brasileiro.
Autores principais:Santana, Diandra Luma Bastos Barreto de Oliveira
Assunto:Dumping Direito Internacional Práticas Desleais Brasil International law Unfair practices
Ano:2023
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade Nova de Lisboa
Idioma:português
Origem:Repositório Institucional da UNL

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