Publicação
Curricular internship in the permanent mission of Portugal to the United Nations\
| Resumo: | A 14 de dezembro de 2017, a Assembleia de Estados Parte (AEP) do Tribunal Penal Internacional (TPI), reunida em Nova Iorque, adotou a decisão histórica para ativar a jurisdição do tribunal sobre o crime de agressão. Inicialmente, através da descrição da realização do estágio de 4 meses na Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, este relatório tenciona apresentar qual o contexto que se revelou propício a esta decisão de ativação e explicar a razão pela qual o crime de agressão foi escolhido como tema principal. De facto, a discussão sobre o crime de agressão começa em Nuremberga e tem sido lentamente integrada na ordem internacional durante os últimos 60 anos. Através da análise do contexto histórico que levou até ao Estatuto de Roma e depois até às emendas de Kampala, o objetivo é perceber o que estava em causa quando a decisão foi tomada e quais as diferentes ramificações do sistema legal. Finalmente, este relatório focar-se-á no âmbito de proteção concedido pelo regime do crime de agressão, que exclui Estados Não-Parte e Estados NãoRatificantes da jurisdição do TPI. Tal conclusão representa uma reversão total do paradigma de justiça penal internacional do TPI e prejudica a luta contra a impunidade e a proteção de direitos humanos, mesmo que não possamos ignorar a importância da decisão tomada por consenso pela Assembleia de Estados-Parte para o mundo de hoje. |
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| Autores principais: | Almeida, Juliana Correia da Silva |
| Assunto: | Crime of aggression International Criminal Court United Nations Curricular Internship Crime de agressão Tribunal Penal Internacional Organização das Nações Unidas Estágio Curricular |
| Ano: | 2018 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade Nova de Lisboa |
| Idioma: | inglês |
| Origem: | Repositório Institucional da UNL |
| Resumo: | A 14 de dezembro de 2017, a Assembleia de Estados Parte (AEP) do Tribunal Penal Internacional (TPI), reunida em Nova Iorque, adotou a decisão histórica para ativar a jurisdição do tribunal sobre o crime de agressão. Inicialmente, através da descrição da realização do estágio de 4 meses na Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, este relatório tenciona apresentar qual o contexto que se revelou propício a esta decisão de ativação e explicar a razão pela qual o crime de agressão foi escolhido como tema principal. De facto, a discussão sobre o crime de agressão começa em Nuremberga e tem sido lentamente integrada na ordem internacional durante os últimos 60 anos. Através da análise do contexto histórico que levou até ao Estatuto de Roma e depois até às emendas de Kampala, o objetivo é perceber o que estava em causa quando a decisão foi tomada e quais as diferentes ramificações do sistema legal. Finalmente, este relatório focar-se-á no âmbito de proteção concedido pelo regime do crime de agressão, que exclui Estados Não-Parte e Estados NãoRatificantes da jurisdição do TPI. Tal conclusão representa uma reversão total do paradigma de justiça penal internacional do TPI e prejudica a luta contra a impunidade e a proteção de direitos humanos, mesmo que não possamos ignorar a importância da decisão tomada por consenso pela Assembleia de Estados-Parte para o mundo de hoje. |
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