Publicação
Acesso e Qualidade nos Cuidados de Saúde da Comunidade Trans: O Papel da Entidade Reguladora da Saúde na criação de uma regulação protetora de pessoas com identidades queer
| Resumo: | Apesar da relevância que os serviços de saúde têm para a qualidade de vida, a pessoa trans enfrenta inúmeras dificuldades ao contactar com o mercado da saúde. Em concreto, são reportadas insuficiências no acesso e na qualidade nos cuidados de saúde. Atendendo ao papel da Entidade Reguladora da Saúde na proteção do direito ao acesso e à qualidade nos cuidados de saúde, a nossa dissertação visa responder à questão: “como poderá a Entidade Reguladora da Saúde, através do seu poder regulamentar, promover o acesso e a qualidade nos cuidados de saúde providenciados às pessoas trans?”. Exploramos esta questão olhando para o poder regulamentar da Entidade Reguladora da Saúde (1) nos cuidados de saúde de afirmação de género e (2) na promoção da utilização dos pronomes pessoais (nomes e títulos) preferidos pelo utente trans. Para alcançar este objetivo, partimos da teoria queer, que nos oferece uma perspetiva ampla sobre a identidade humana, sobretudo nas dimensões do género e identidade de género. Este elemento teórico, capaz de trazer visibilidade a identidades de género para lá do binário homem/ mulher, foi utilizado como ferramenta analítica para estudar o Estatuto da Entidade Reguladora da Saúde e os demais elementos jurídicos relevantes (oriundos, em particular, do Direito Administrativo e Constitucional). Assim, avaliamos o papel do poder regulamentar da Entidade Reguladora da Saúde para a qualidade e acesso nos cuidados de saúde disponibilizados às pessoas trans. Olhamos, também, para as limitações decorrentes da independência da Entidade Reguladora da Saúde, da atividade de outras entidades no setor da saúde e do princípio da legalidade administrativa. Concluímos que a Entidade Reguladora da Saúde pode contribuir para um mercado da saúde inclusivo que estimula o acesso e a qualidade dos cuidados de saúde destinados ao utente trans. Este contributo surge, essencialmente, através da emissão de soft law dedicada a transmitir, aos prestadores de serviços de saúde, informação específica para o utente trans e a promover a utilização dos pronomes (nomes e títulos) por estes preferidos. |
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| Autores principais: | Felgueiras, Beatriz Rodrigues Fernandes Alves |
| Assunto: | direito ao acesso a cuidados de saúde transgénero teoria queer qualidade dos cuidados de saúde Entidade Reguladora da Saúde princípio da legalidade poder regulamentar entidades reguladoras independentes regulação da saúde LGBTQI+ cuidados de afirmação de género identidade de género right to access healthcare transgender queer theory healthcare quality Health Regulatory Entity principle of legality health regulation independent regulatory agencies regulatory power gender-affirming care gender identity |
| Ano: | 2025 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade Nova de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório Institucional da UNL |
| Resumo: | Apesar da relevância que os serviços de saúde têm para a qualidade de vida, a pessoa trans enfrenta inúmeras dificuldades ao contactar com o mercado da saúde. Em concreto, são reportadas insuficiências no acesso e na qualidade nos cuidados de saúde. Atendendo ao papel da Entidade Reguladora da Saúde na proteção do direito ao acesso e à qualidade nos cuidados de saúde, a nossa dissertação visa responder à questão: “como poderá a Entidade Reguladora da Saúde, através do seu poder regulamentar, promover o acesso e a qualidade nos cuidados de saúde providenciados às pessoas trans?”. Exploramos esta questão olhando para o poder regulamentar da Entidade Reguladora da Saúde (1) nos cuidados de saúde de afirmação de género e (2) na promoção da utilização dos pronomes pessoais (nomes e títulos) preferidos pelo utente trans. Para alcançar este objetivo, partimos da teoria queer, que nos oferece uma perspetiva ampla sobre a identidade humana, sobretudo nas dimensões do género e identidade de género. Este elemento teórico, capaz de trazer visibilidade a identidades de género para lá do binário homem/ mulher, foi utilizado como ferramenta analítica para estudar o Estatuto da Entidade Reguladora da Saúde e os demais elementos jurídicos relevantes (oriundos, em particular, do Direito Administrativo e Constitucional). Assim, avaliamos o papel do poder regulamentar da Entidade Reguladora da Saúde para a qualidade e acesso nos cuidados de saúde disponibilizados às pessoas trans. Olhamos, também, para as limitações decorrentes da independência da Entidade Reguladora da Saúde, da atividade de outras entidades no setor da saúde e do princípio da legalidade administrativa. Concluímos que a Entidade Reguladora da Saúde pode contribuir para um mercado da saúde inclusivo que estimula o acesso e a qualidade dos cuidados de saúde destinados ao utente trans. Este contributo surge, essencialmente, através da emissão de soft law dedicada a transmitir, aos prestadores de serviços de saúde, informação específica para o utente trans e a promover a utilização dos pronomes (nomes e títulos) por estes preferidos. |
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