Publicação
A responsabilidade civil emergente da detenção de veículos automóveis dotados de IA (Inteligência Artificial)
| Resumo: | Perante o atual estado da ciência teme-se que o legislador não consiga acompanhar o desenvolvimento galopante dos sistemas de Inteligência Artificial. Quem deve ser o responsável pelos danos que, eventualmente, a máquina autónoma cause? A ausência, à data, de uma solução legal satisfatória levanta questões jurídicas de natureza diversa, que apenas serão respondidas mediante a cooperação entre os diversos agentes do mercado e o legislador. Esta dissertação procura analisar, em especial, o Ordenamento Jurídico Português e averiguar se o mesmo se revela apto para dar resposta às interrogações provocadas pela aplicação da Inteligência artificial aos veículos automóveis. O cenário legal internacional também não oferece ainda uma resposta definitiva, segura ou uniforme quanto ao referido problema. Entre avanços e recuos – tendo em conta a elevada densidade técnica do tema –, é necessário, em primeiro lugar, perceber o que se entende por “veículo autónomo” e só depois se deve partir para o esboço da solução legal, de forma a delimitar-se, desde as fases mais embrionárias dos projetos legislativos, o seu âmbito de aplicação. |
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| Autores principais: | José Martinho Perdigão Fernandes Lorenzo González |
| Assunto: | responsabilidade civil Inteligência artificial personalidade eletrónica |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade Nova de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório Institucional da UNL |
| Resumo: | Perante o atual estado da ciência teme-se que o legislador não consiga acompanhar o desenvolvimento galopante dos sistemas de Inteligência Artificial. Quem deve ser o responsável pelos danos que, eventualmente, a máquina autónoma cause? A ausência, à data, de uma solução legal satisfatória levanta questões jurídicas de natureza diversa, que apenas serão respondidas mediante a cooperação entre os diversos agentes do mercado e o legislador. Esta dissertação procura analisar, em especial, o Ordenamento Jurídico Português e averiguar se o mesmo se revela apto para dar resposta às interrogações provocadas pela aplicação da Inteligência artificial aos veículos automóveis. O cenário legal internacional também não oferece ainda uma resposta definitiva, segura ou uniforme quanto ao referido problema. Entre avanços e recuos – tendo em conta a elevada densidade técnica do tema –, é necessário, em primeiro lugar, perceber o que se entende por “veículo autónomo” e só depois se deve partir para o esboço da solução legal, de forma a delimitar-se, desde as fases mais embrionárias dos projetos legislativos, o seu âmbito de aplicação. |
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