Publicação
A FUNÇÃO PARAJUDICIAL DAS AUTORIDADES REGULADORAS INDEPENDENTES: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
| Resumo: | O poder parajudicial refere-se à capacidade das ARI para resolver litígios em setores regulados por meio de decisões administrativas, consistindo numa interface entre a função administrativa e a função jurisdicional. A crescente atribuição de funções às autoridades reguladoras independentes, em particular, destas competências de resolução de litígios, denota a progressiva hibridização funcional no seio do Estado Regulador. Esta expansão de competências suscita relevantes questões de ordem constitucional e prática, especialmente quanto à conformidade da atuação parajudicial das autoridades reguladoras com o princípio da separação de poderes e com o princípio de reserva de juiz. Partindo desta tensão, a presente dissertação analisa o fenómeno de hibridização e de aproximação funcional entre a Administração Pública e os tribunais, procurando identificar os pressupostos e o espaço de legítima atuação do poder parajudicial das autoridades reguladoras, bem como os riscos de fricção da função parajudicial com a função jurisdicional à luz do princípio da separação dos poderes e da reserva de juiz. Esta problemática emerge num contexto legislativo ainda fragmentado, marcado pela insuficiente densificação normativa e ausência de critérios sistematizados de delimitação de competências destas entidades. Sublinham-se, neste sentido, as dificuldades justeóricas e os desafios práticos que acompanham esta hibridização funcional, concluindo-se pela necessidade de implementação de um enquadramento legislativo mais claro e coerente, capaz de assegurar a compatibilidade destas funções com os princípios e as garantias constitucionalmente consagrados. |
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| Autores principais: | Gomes, Beatriz Tomás Duarte |
| Assunto: | poder parajudicial autoridades reguladoras independentes resolução de litígios função administrativa função jurisdicional princípio da separação de poderes reserva de juiz quasi-judicial power independent regulatory authorities dispute resolution administrative function judicial function principle of separation of powers exclusive jurisdiction of the courts |
| Ano: | 2025 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso embargado |
| Instituição associada: | Universidade Nova de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório Institucional da UNL |
| Resumo: | O poder parajudicial refere-se à capacidade das ARI para resolver litígios em setores regulados por meio de decisões administrativas, consistindo numa interface entre a função administrativa e a função jurisdicional. A crescente atribuição de funções às autoridades reguladoras independentes, em particular, destas competências de resolução de litígios, denota a progressiva hibridização funcional no seio do Estado Regulador. Esta expansão de competências suscita relevantes questões de ordem constitucional e prática, especialmente quanto à conformidade da atuação parajudicial das autoridades reguladoras com o princípio da separação de poderes e com o princípio de reserva de juiz. Partindo desta tensão, a presente dissertação analisa o fenómeno de hibridização e de aproximação funcional entre a Administração Pública e os tribunais, procurando identificar os pressupostos e o espaço de legítima atuação do poder parajudicial das autoridades reguladoras, bem como os riscos de fricção da função parajudicial com a função jurisdicional à luz do princípio da separação dos poderes e da reserva de juiz. Esta problemática emerge num contexto legislativo ainda fragmentado, marcado pela insuficiente densificação normativa e ausência de critérios sistematizados de delimitação de competências destas entidades. Sublinham-se, neste sentido, as dificuldades justeóricas e os desafios práticos que acompanham esta hibridização funcional, concluindo-se pela necessidade de implementação de um enquadramento legislativo mais claro e coerente, capaz de assegurar a compatibilidade destas funções com os princípios e as garantias constitucionalmente consagrados. |
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