Publicação
A suspensão de eficácia de actos administrativos no projecto de revisão do código de processo nos tribunais administrativos
| Resumo: | Está em curso uma profunda revisão do Código de Processo nos Tribunais. O presente artigo analisa as principais transformações propostas pela Comissão Revisora a respeito da providência cautelar de suspensão de eficácia de actos administrativos, comparando-as com o regime actual e observando o incremento dos poderes dos tribunais administrativos na apreciação de políticas públicas que se manifestam em actos da administração. |
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| Autores principais: | Fonseca,Rui Guerra da |
| Assunto: | contencioso administrativo suspensão de eficácia de actos administrativos decretamento provisório apreciação judicial de políticas públicas resolução fundamentada |
| Ano: | 2014 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Fundação para a Ciência e Tecnologia |
| Idioma: | português |
| Origem: | SciELO Portugal |
| Resumo: | Está em curso uma profunda revisão do Código de Processo nos Tribunais. O presente artigo analisa as principais transformações propostas pela Comissão Revisora a respeito da providência cautelar de suspensão de eficácia de actos administrativos, comparando-as com o regime actual e observando o incremento dos poderes dos tribunais administrativos na apreciação de políticas públicas que se manifestam em actos da administração. |
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