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A suspensão de eficácia de actos administrativos no projecto de revisão do código de processo nos tribunais administrativos

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Detalhes bibliográficos
Resumo:Está em curso uma profunda revisão do Código de Processo nos Tribunais. O presente artigo analisa as principais transformações propostas pela Comissão Revisora a respeito da providência cautelar de suspensão de eficácia de actos administrativos, comparando-as com o regime actual e observando o incremento dos poderes dos tribunais administrativos na apreciação de políticas públicas que se manifestam em actos da administração.
Autores principais:Fonseca,Rui Guerra da
Assunto:contencioso administrativo suspensão de eficácia de actos administrativos decretamento provisório apreciação judicial de políticas públicas resolução fundamentada
Ano:2014
País:Portugal
Tipo de documento:artigo
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Fundação para a Ciência e Tecnologia
Idioma:português
Origem:SciELO Portugal

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