Publicação
Revisitando a reforminha do Processo Administrativo de 2019: Do Útil, do Supérfluo e do Erróneo
| Resumo: | Este artigo analisa as alterações efetuadas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Código de Procedimento e Processo Tributário. |
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| Autores principais: | Silva,Vasco Pereira da |
| Assunto: | Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro Código de Processo nos Tribunais Administrativos Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Código de Procedimento e Processo Tributário |
| Ano: | 2019 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Fundação para a Ciência e Tecnologia |
| Idioma: | português |
| Origem: | SciELO Portugal |
| Resumo: | Este artigo analisa as alterações efetuadas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Código de Procedimento e Processo Tributário. |
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