Publicação
Arbitragem administrativa: O papel conferido ao Ministério Público no processo arbitral
| Resumo: | A recente revisão do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (“CPTA”) veio alargar o âmbito das matérias susceptíveis de arbitragem, em especial o artigo 180.º, n.º1, alínea c) referente à apreciação da validade dos actos administrativos. Contudo, apesar de ter havido um alargamento do objecto, não se regulou em concreto o modelo do processo arbitral aplicável na resolução dos litígios juridico-administrativos. O presente estudo visa explorar algumas questões que se colocam da aplicação da Lei sobre a Arbitragem voluntária por remissão do artigo 181.º do CPTA, em especial a intervenção do Ministério Público no processo arbitral. |
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| Autores principais: | Salém,Suheil Mahomed |
| Assunto: | Arbitragem administrativa Lei sobre arbitragem voluntária Ministério Público Recursos decisões arbitrais |
| Ano: | 2016 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Fundação para a Ciência e Tecnologia |
| Idioma: | português |
| Origem: | SciELO Portugal |
| Resumo: | A recente revisão do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (“CPTA”) veio alargar o âmbito das matérias susceptíveis de arbitragem, em especial o artigo 180.º, n.º1, alínea c) referente à apreciação da validade dos actos administrativos. Contudo, apesar de ter havido um alargamento do objecto, não se regulou em concreto o modelo do processo arbitral aplicável na resolução dos litígios juridico-administrativos. O presente estudo visa explorar algumas questões que se colocam da aplicação da Lei sobre a Arbitragem voluntária por remissão do artigo 181.º do CPTA, em especial a intervenção do Ministério Público no processo arbitral. |
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