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Problemas habituais de legística na preparação e redação de leis e regulamentos
| Summary: | O presente artigo pretende aborda alguns problemas habituais na preparação e redação de leis e regulamentos. Após uma nota introdutória, abordam-se os principais problemas em matéria de legística na elaboração de atos normativos para transposição de diretivas e execução de regulamentos da União Europeia. Depois, foca-se o problema da escolha de elaborar um ato normativo e a sua eventual desnecessidade. Em seguida abordam-se problemas de legística formal relativos i) ao discurso e à linguagem dos atos normativos, ii) à preservação da segurança jurídica e iii) à clareza do texto normativo. |
|---|---|
| Main Authors: | Silveira,João Tiago |
| Subject: | Legística redacção legislativa better regulation ato legislativo lei regulamento |
| Year: | 2018 |
| Country: | Portugal |
| Document type: | article |
| Access type: | open access |
| Associated institution: | Fundação para a Ciência e Tecnologia |
| Language: | Portuguese |
| Origin: | SciELO Portugal |
| Summary: | O presente artigo pretende aborda alguns problemas habituais na preparação e redação de leis e regulamentos. Após uma nota introdutória, abordam-se os principais problemas em matéria de legística na elaboração de atos normativos para transposição de diretivas e execução de regulamentos da União Europeia. Depois, foca-se o problema da escolha de elaborar um ato normativo e a sua eventual desnecessidade. Em seguida abordam-se problemas de legística formal relativos i) ao discurso e à linguagem dos atos normativos, ii) à preservação da segurança jurídica e iii) à clareza do texto normativo. |
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