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A ORIGEM COMPENSATÓRIA E COMPLEMENTAR DA PROTEÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO BRASIL
| Resumo: | Resumo O objetivo do presente trabalho é o exame da evolução das políticas públicas que visaram o estímulo do desenvolvimento da educação ou da qualificação de mão de obra em setores de interesse estratégico da Administração Pública no período colonial e imperial. Analisamos a formação dos regimes jurídicos de trabalho estatutário dos servidores públicos a partir dos início das políticas públicas adotadas para eles, utilizando os métodos histórico, comparativo e analítico dedutivo. Adotamos a premissa metodológica de que a legislação portuguesa relativa à Administração Pública no período colonial, e a legislação brasileira na mesma matéria durante o período imperial, evidenciam em matéria de proteção social as características inerentes à definição dos direitos sociais de segunda geração, antes da introdução dos direitos sociais no constitucionalismo social contemporâneo, tais como o provisionamento, a natureza da proteção material, a duração dos benefícios e a garantia da sua manutenção. A crise orçamentária do Tesouro Real no início do século XIX restringiu as políticas públicas à concessão da jubilação e da aposentadoria para os professores, porém não puderam abandonar de todo a concessão das pensões premiais, a fim de complementar a insuficiência da pensão de montepio e para conceder a aposentadoria por invalidez aos servidores acidentados no serviço ativo. |
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| Autores principais: | Almeida,Milton Vasques Thibau de |
| Assunto: | Pensões premiais jubilação aposentadoria. |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Fundação para a Ciência e Tecnologia |
| Idioma: | português |
| Origem: | SciELO Portugal |
| Resumo: | Resumo O objetivo do presente trabalho é o exame da evolução das políticas públicas que visaram o estímulo do desenvolvimento da educação ou da qualificação de mão de obra em setores de interesse estratégico da Administração Pública no período colonial e imperial. Analisamos a formação dos regimes jurídicos de trabalho estatutário dos servidores públicos a partir dos início das políticas públicas adotadas para eles, utilizando os métodos histórico, comparativo e analítico dedutivo. Adotamos a premissa metodológica de que a legislação portuguesa relativa à Administração Pública no período colonial, e a legislação brasileira na mesma matéria durante o período imperial, evidenciam em matéria de proteção social as características inerentes à definição dos direitos sociais de segunda geração, antes da introdução dos direitos sociais no constitucionalismo social contemporâneo, tais como o provisionamento, a natureza da proteção material, a duração dos benefícios e a garantia da sua manutenção. A crise orçamentária do Tesouro Real no início do século XIX restringiu as políticas públicas à concessão da jubilação e da aposentadoria para os professores, porém não puderam abandonar de todo a concessão das pensões premiais, a fim de complementar a insuficiência da pensão de montepio e para conceder a aposentadoria por invalidez aos servidores acidentados no serviço ativo. |
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