Publicação
A justiça administrativa em tempos de emergência e de calamidade
| Resumo: | O texto aborda quatro pontos de intersecção entre o estado de emergência (e a subsequente situação de calamidade) que enquadrou juridicamente a resposta pública à fase mais crítica da pandemia de COVID-19 em Portugal e a justiça administrativa, dedicados a apreciar: (i) o modo ? se algum ? através do qual a declaração do estado de emergência/situação de calamidade interferiu, por si só e diretamente, no direito fundamental de acesso aos tribunais administrativos; (ii) as principais medidas de adaptação processual que, durante esse período, condicionaram a tramitação dos processos administrativos; (iii) o papel que os meios de tutela jurisdicional exercitáveis perante os tribunais administrativos tiveram ? e podem ainda vir a ter ? no controlo dos atos de exceção; e (iv) o previsível futuro de alguns aspetos relativos ao funcionamento da justiça administrativa no cenário ? que esperançosamente se prefigura ? de restabelecimento económico-social pós-pandemia² |
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| Autores principais: | Coimbra,José Duarte |
| Assunto: | estado de emergência tribunais administrativos processos prazos suspensão |
| Ano: | 2020 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Fundação para a Ciência e Tecnologia |
| Idioma: | português |
| Origem: | SciELO Portugal |
| Resumo: | O texto aborda quatro pontos de intersecção entre o estado de emergência (e a subsequente situação de calamidade) que enquadrou juridicamente a resposta pública à fase mais crítica da pandemia de COVID-19 em Portugal e a justiça administrativa, dedicados a apreciar: (i) o modo ? se algum ? através do qual a declaração do estado de emergência/situação de calamidade interferiu, por si só e diretamente, no direito fundamental de acesso aos tribunais administrativos; (ii) as principais medidas de adaptação processual que, durante esse período, condicionaram a tramitação dos processos administrativos; (iii) o papel que os meios de tutela jurisdicional exercitáveis perante os tribunais administrativos tiveram ? e podem ainda vir a ter ? no controlo dos atos de exceção; e (iv) o previsível futuro de alguns aspetos relativos ao funcionamento da justiça administrativa no cenário ? que esperançosamente se prefigura ? de restabelecimento económico-social pós-pandemia² |
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