Publicação
Proteção de dados: experiência internacional e o caso brasileiro - relação com a segurança da informação e a governança cibernética
| Resumo: | Resumo No presente artigo é realizada uma análise dos principais aspectos que envolvem a privacidade no âmbito digital e dos normativos que tratam do tema e sua evolução, tanto no Brasil como em outros países e blocos, destacando a proteção de dados. Em relação à Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil é apresentado um estudo detalhado da evolução da temática no país e a repercussão que a lei ocasionou, em particular quanto à visualização pela necessidade de ampliação da segurança da informação e da governança cibernética no país. São revisitados também fatos ocorridos, tais como o episódio das denúncias de Edward Snowden, que levaram, em conjunto com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados, a uma necessidade de ampliar a regulação brasileira que trata da segurança cibernética, trazendo, assim, os aspectos que levaram à elaboração e publicação de uma Política Nacional de Segurança Cibernética no Brasil. São abordados ainda os aspectos relacionados aos levantamentos e auditorias realizados pelo Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo do país, visando avaliar as ações e riscos envolvidos quanto àproteção de dados pessoais, no que se refere às ações governamentais, que vêm suscitando a necessidade de que novas regulações sejam editadas e, após postas em vigor, conhecer dados sobre sua implementação. |
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| Autores principais: | Arruda,Constança Maria Maia |
| Outros Autores: | Lima,Pedro Arthur Linhares |
| Assunto: | de dados governança cibernética segurança cibernética Lei Geral de Proteção de Dados |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Fundação para a Ciência e Tecnologia |
| Idioma: | português |
| Origem: | SciELO Portugal |
| Resumo: | Resumo No presente artigo é realizada uma análise dos principais aspectos que envolvem a privacidade no âmbito digital e dos normativos que tratam do tema e sua evolução, tanto no Brasil como em outros países e blocos, destacando a proteção de dados. Em relação à Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil é apresentado um estudo detalhado da evolução da temática no país e a repercussão que a lei ocasionou, em particular quanto à visualização pela necessidade de ampliação da segurança da informação e da governança cibernética no país. São revisitados também fatos ocorridos, tais como o episódio das denúncias de Edward Snowden, que levaram, em conjunto com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados, a uma necessidade de ampliar a regulação brasileira que trata da segurança cibernética, trazendo, assim, os aspectos que levaram à elaboração e publicação de uma Política Nacional de Segurança Cibernética no Brasil. São abordados ainda os aspectos relacionados aos levantamentos e auditorias realizados pelo Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo do país, visando avaliar as ações e riscos envolvidos quanto àproteção de dados pessoais, no que se refere às ações governamentais, que vêm suscitando a necessidade de que novas regulações sejam editadas e, após postas em vigor, conhecer dados sobre sua implementação. |
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