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O artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa: saúde

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Resumo:O artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa, sobre a saúde, foi objeto de várias alterações nos últimos 30 anos. Os momentos, a sequência e o conteúdo dessas alterações, são descritos e analisados na sua relação com medidas-chave da política pública de saúde, tendo em consideração as suas implicações jurídico-constitucionais, o contexto histórico-institucional e a sua relação com fatores externos. São ainda descritas e examinadas as alterações propostas na última revisão constitucional, em 2010, que não foi concluída. Finalmente, é discutida a concretização dos três princípios principais que regem o Serviço Nacional de Saúde: universalidade, generalidade e tendencial gratuitidade.
Autores principais:Crisóstomo, Sofia
Assunto:Articles
Ano:2016
País:Portugal
Tipo de documento:artigo
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:ISCTE-IUL
Idioma:português
Origem:Sociologia, Problemas e Práticas

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