Publicação
A modificação objectiva do contrato administrativo e o princípio da concorrência : em especial a questão da prorrogação do prazo dos contratos públicos
| Resumo: | A nova dogmática da contratação pública no que respeita ao tema da modificação dos contratos públicos exige, em especial por influência do direito da União Europeia, uma abordagem que procure analisar o tema à luz do princípio da concorrência. O actual quadro legislativo e jurisprudencial comunitário tende a afastar a clássica percepção da prevalência do interesse público e da protecção dos interesses dos cocontratantes, revelando uma preocupação crescente quanto à protecção de novos interesses – nomeadamente os princípios pelos quais se rege a actividade contratual pública, entre eles o princípio da concorrência. É sob esta perspectiva que procuramos analisar o presente tema, com foco no quadro legislativo nacional e comunitário, bem como jurisprudencial, e com especial destaque para a forma como as Novas Directivas Europeias se ocupam desta questão. De forma a delimitarmos o nosso estudo, optámos ainda por orientar o nosso tema para a questão da prorrogação do prazo de vigência dos contratos públicos, enquanto modificação contratual. |
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| Autores principais: | Martins, Joana Sofia Gonçalves Fernandes |
| Assunto: | Direito administrativo Contrato administrativo Contratos públicos Concorrência Directivas comunitárias Modificação do contrato Interesse público Teses de mestrado - 2018 |
| Ano: | 2018 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | A nova dogmática da contratação pública no que respeita ao tema da modificação dos contratos públicos exige, em especial por influência do direito da União Europeia, uma abordagem que procure analisar o tema à luz do princípio da concorrência. O actual quadro legislativo e jurisprudencial comunitário tende a afastar a clássica percepção da prevalência do interesse público e da protecção dos interesses dos cocontratantes, revelando uma preocupação crescente quanto à protecção de novos interesses – nomeadamente os princípios pelos quais se rege a actividade contratual pública, entre eles o princípio da concorrência. É sob esta perspectiva que procuramos analisar o presente tema, com foco no quadro legislativo nacional e comunitário, bem como jurisprudencial, e com especial destaque para a forma como as Novas Directivas Europeias se ocupam desta questão. De forma a delimitarmos o nosso estudo, optámos ainda por orientar o nosso tema para a questão da prorrogação do prazo de vigência dos contratos públicos, enquanto modificação contratual. |
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