Publicação
Harmonização europeia da tributação carbónica : mudança de paradigma no direito fiscal europeu ambiental
| Resumo: | O tema da tributação carbónica é tido por complexo pelos legisladores nacionais e, por consequência, de difícil harmonização em contexto da União Europeia, visto estar intrinsecamente associada ao último bastião da soberania dos Estados-membros. No entanto, com a dimensão global que a crise climática tem vindo a assumir, as políticas fiscais ambientais exigem maior destaque. A análise é feita à luz da teoria da internalização dos custos sociais e toma em consideração a sinalização dos custos através da intervenção do Estado por via do imposto sobre o carbono, enquanto instrumento económico corretivo do mercado e instrumento de tarifação do preço do carbono. Tendo em consideração a adoção do Green Deal Europeu, designadamente com a introdução de um mecanismo de ajustamento carbónico que estabelece um level playing field, bem como com a revisão da Diretiva sobre a tributação energética, analisamos o modus operandis dos impostos sobre o carbono e a possibilidade de existência de uma tributação mínima carbónica, tendo como ponto de referência os impostos sobre carbono implementados em ordenamentos jurídicos de Estados-Membros e traçando um paralelismo com o Common Corporate Tax Base no âmbito do BEPS 0.2. |
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| Autores principais: | Rato,Ana Rita Sequeira Mendes Nisa |
| Assunto: | Crise climática Imposto sobre o carbono Direito fiscal do ambiente Princípio do poluidor-pagador Tributação Teses de mestrado - 2025 |
| Ano: | 2025 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | O tema da tributação carbónica é tido por complexo pelos legisladores nacionais e, por consequência, de difícil harmonização em contexto da União Europeia, visto estar intrinsecamente associada ao último bastião da soberania dos Estados-membros. No entanto, com a dimensão global que a crise climática tem vindo a assumir, as políticas fiscais ambientais exigem maior destaque. A análise é feita à luz da teoria da internalização dos custos sociais e toma em consideração a sinalização dos custos através da intervenção do Estado por via do imposto sobre o carbono, enquanto instrumento económico corretivo do mercado e instrumento de tarifação do preço do carbono. Tendo em consideração a adoção do Green Deal Europeu, designadamente com a introdução de um mecanismo de ajustamento carbónico que estabelece um level playing field, bem como com a revisão da Diretiva sobre a tributação energética, analisamos o modus operandis dos impostos sobre o carbono e a possibilidade de existência de uma tributação mínima carbónica, tendo como ponto de referência os impostos sobre carbono implementados em ordenamentos jurídicos de Estados-Membros e traçando um paralelismo com o Common Corporate Tax Base no âmbito do BEPS 0.2. |
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